Pretensão de réu em mudar sua condição para autor no processo é vedada em recurso, diz TJAM

Pretensão de réu em mudar sua condição para autor no processo é vedada em recurso, diz TJAM

Ao mover ação de indenização por acidente automobilístico contra Willian Belchior da Silva a empresa KL Rent a Car conseguiu demonstrar em parecer técnico que a culpa pela causação de acidente e seus efeitos jurídicos decorrentes foram de responsabilidade do Réu, conforme sentença de primeiro grau proferida ante a 3ª. Vara Cível de Manaus. Mas em sede de recurso o réu pretendeu demonstrar que não houve culpa exclusiva sua e que esta fora concorrente, tese afastada pela Desembargadora Maria do Perpétuo Socorro Guedes Moura, fundamentando que nessa fase processual o pedido levado em recurso traduzia uma reconvenção, pois o recorrente pretenderia a ampliação da lide, o que é vedado no processo civil. A relatora frisou que o prazo para a reconvenção é o mesmo prazo da contestação, e que o mesmo, obviamente, já restaria ultrapassado.

Em sede de recurso de apelação movido na ação de indenização por acidente automobilístico, a reconvenção em apelação é inadmitida. Ademais, a ausência de evidências a infirmarem o parece técnico produzido pelo autor Kaele Ltda atribui a culpa pela causação do sinistro ao réu, conhecendo-se do recurso, mas se lhe negando provimento. 

“O pedido recursal de reconhecimento da culpa concorrente e consequente condenação da demandante em indenização traduz uma espécie de reconvenção, posto pretender à ampliação objetiva da lide em que o demandando passa a pleitear um bem da vida em face do autor, o que não se admite na fase recursal”.

Para a relatora, o prazo da reconvenção é o mesmo da contestação, que já teria, de muito, ultrapassado face ao estado em que se encontra o processo em grau de recurso de apelação. O julgamento também rejeitou a tese de insuficiência de prova trazida na lide pela Recorrida.

Leia o acórdão

Loader Loading...
EAD Logo Taking too long?

Reload Reload document
| Open Open in new tab

Baixar arquivo [143.25 KB]

 

Leia mais

Violência Doméstica: Homem é condenado pelo TJAM por ameaçar atear fogo em casa

Luís Carlos Moreira Maciel foi condenado ante o juízo da Vara Única de Nova Olinda do Norte após ser julgada procedente ação penal promovida...

Cocaína é substância altamente nociva motivo porque agrava condenação em Manaus

Paulo dos Santos Guedes foi condenado nas penas do artigo 33 da Lei 11.343/2006 pelo juízo da Vara Única de Beruri, Munícipio do Amazonas,...

Mais Lidas

Justiça do Amazonas garante o direito de mulher permanecer com o nome de casada após divórcio

O desembargador Flávio Humberto Pascarelli, da 3ª Câmara Cível...

Professora de Manaus ganha direito a indenização por contrato temporário que excede prazo de 2 anos

Nos autos do processo nº 0665343-39.2019.8.04.0001 que tramitou na...

Gratificação de motorista de viatura Militar no Amazonas se aplica ao soldo, decide Tribunal

Nos autos do processo nº 0244691-47.2011, em julgamento de...

Últimas

Violência Doméstica: Homem é condenado pelo TJAM por ameaçar atear fogo em casa

Luís Carlos Moreira Maciel foi condenado ante o juízo da Vara Única de Nova Olinda do Norte após ser...

Cocaína é substância altamente nociva motivo porque agrava condenação em Manaus

Paulo dos Santos Guedes foi condenado nas penas do artigo 33 da Lei 11.343/2006 pelo juízo da Vara Única...

Embargos de Declaração em Acórdão não autoriza o reconhecimento de prescrição, diz TJAM

O Defensor Público Arlindo Gonçalves dos Santos Neto opôs embargos declaratórios contra Acórdão em julgamento de apelação criminal do...

Barroso suspende decisão que mandou Twitter apagar posts de jornalista

O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu nesta terça-feira (26) decisão de um juiz de...