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Portal do Contribuinte da PGE-AM permite consultar e parcelar débitos pela internet

A Procuradoria-Geral do Estado do Amazonas (PGE-AM) lançou o Portal do Contribuinte, plataforma digital que centraliza serviços relacionados à...
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Liberdade de expressão não autoriza discurso homofóbico, decide STJ ao fixar indenização de R$10 mil

​A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, estabeleceu em R$ 10 mil a indenização de...
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TRT-11 anula justa causa e condena empresa em R$ 155 mil após demissão apenas de mulheres

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Foi sancionada pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, e publicada no Diário Oficial da União a...
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Comissão aprova gratuidade de documento pessoal para pessoa idosa

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A 4ª Vara Federal de Porto Alegre/RS condenou o Hospital Nossa Senhora da Conceição a pagar R$ 75 mil...
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