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Projeto facilita acesso à Justiça gratuita para isentos de Imposto de Renda

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Lei cria protocolo de atendimento a vítimas de estupro

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Projeto aumenta pena para motorista que matar pedestre ou ciclista

O Projeto de Lei 3081/26 altera o Código de Trânsito Brasileiro para aumentar a punição de motoristas que cometerem...

Passageira ferida em capotamento de ônibus deve ser indenizada

2ª Vara Cível de Taguatinga do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) condenou uma empresa...

Justiça condena cliente que ofendeu frentista de posto por sua orientação sexual

A 1ª Vara Criminal da comarca de Joinville-SC condenou um homem pelo crime de injúria relacionada à orientação sexual...

Homem que extorquiu idosa com falso sequestro para obter armas é condenado

Um homem de 25 anos foi condenado pela 1ª Vara Criminal da comarca de Tubarão-SC por ter extorquido uma...

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Caso Master: TCDF bloqueia até R$ 2,7 bi de ex-dirigentes do BRB

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TSE rejeita recurso de vereadores e mantém cassação de mandatos por fraude à cota de gênero no Amazonas

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Ainda que eventual, o uso de veículo em infração ambiental não garante a restituição do bem

O uso ocasional de um veículo em infração ambiental não assegura ao proprietário o direito de recuperá-lo. Ao julgar um...

Reaproveitamento de petições sem revisão leva Justiça a cobrar responsabilidade na advocacia

Erros encontrados em uma petição apresentada à Justiça Federal no Amazonas levaram o  magistrado a fazer um alerta sobre...

Primeiro lugar em cadastro de reserva de concurso não assegura contratação

Sentença afirma que primeira colocação, existência de cargos vagos e realização de novo concurso não bastam, por si só,...

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