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Empresa do Simples não precisa sofrer retenção de 11% de INSS sobre notas fiscais
Dano moral presumido: sem prova da origem do crédito cedido, cessionária responde por negativação
Comprador que aceita distrato não pode cobrar danos morais da construtora, fixa Justiça
Controle de ato abusivo de Juizado Especial não cabe às Câmaras Reunidas, reitera TJAM
Turma Recursal afasta contrato e condena seguradora por descontos indevidos em aposentadoria
STJ mantém negativa de domiciliar a mãe diante de suspeita de crime com violência no Amazonas
Aposentado com hepatopatia grave tem direito à isenção de IR desde o diagnóstico, decide Justiça
Operação Erga Omnis investiga infiltração do Comando Vermelho em órgãos públicos no Amazonas
MPAM denuncia ex-animador do Boi Garantido por estupro de vulnerável contra a própria filha no Amazonas
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Quando as partes encerram voluntariamente um contrato e conferem quitação mútua por meio de transação formal, não é possível...
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Em mandado de segurança ajuizado contra a Delegacia da Receita Federal em Manaus, a 1ª Vara Federal decidiu que...
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TJ absolve réu por estupro de vulnerável ao reconhecer ausência de crime após formação de família
O caso julgado pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais envolvia um homem de 35 anos que manteve relação...
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A aprovação da lei de anistia pelo Parlamento venezuelano, em 19 de fevereiro, começou a produzir seus primeiros efeitos...
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O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal, determinou que o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, restitua à Comissão...
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Não basta a brincadeira: Sem prova de intenção de incitar preconceito, não há crime, diz STJ
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A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça concedeu prisão domiciliar humanitária a uma apenada em regime fechado após...
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STJ mantém negativa de domiciliar a mãe diante de suspeita de crime com violência no Amazonas
O STJ considerou que, diante da suspeita de crimes praticados com violência ou grave ameaça, não seria possível aplicar...
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TJPR: Instituição de ensino não pode reter material didático de aluno inadimplente
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