Destaques

Juiz manda retomar em 24 horas Passe Livre Estudantil suspenso em Manaus

Ordem beneficia estudantes da rede estadual e prevê multa diária de R$ 50 mil para Sinetram e IMMU, individualmente. A...

STJ afasta restituição de PIS e Cofins a varejistas de cigarros e cigarrilhas

​No julgamento do Tema 1.455, sob o rito dos recursos repetitivos, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça...

STJ: Informativo destaca legitimidade do MP em ação civil pública e exigência de farmacêutico em drogarias

​A Secretaria de Gestão de Precedentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ) divulgou a edição 909 do Informativo de...

Simão Peixoto vira réu por violência política contra vereadora de Borba

Embora Simão Peixoto já tenha deixado a Prefeitura de Borba, o processo permanece no Tribunal de Justiça do Amazonas...

STF mantém suspensão de advogado acusado de intermediar propina para liberar carga de maconha

Defesa pediu retorno à profissão, inclusive em causas sem relação com a investigação; Toffoli considerou fundamentada a restrição diante...

Aposentado com doença ligada ao trabalho tem direito à isenção de IR mesmo sem invalidez

TRF1 manteve benefício a contribuinte com hérnia de disco lombar; perícia comprovou relação entre a doença e a atividade...

Justiça decide que aposentadoria por invalidez não retroage à incapacidade sem pedido prévio ao INSS

Uma pessoa pode estar incapacitada para o trabalho há anos e, ainda assim, não ter direito ao recebimento retroativo...

Tentativas frustradas de localização de réu permitem citação por edital sem novas buscas

Tentativas frustradas de localizar o réu em endereços conhecidos, somadas a pesquisas realizadas nos sistemas eletrônicos disponíveis ao Judiciário,...

STF nega HC que pedia anulação de provas extraídas de celular furtado em delegacia no Amazonas

Defesa alegou que o desaparecimento do aparelho após a extração dos dados impediu perícia independente; Fux apontou ausência de...

Quem quebra contrato de gaveta assume risco de perder a posse do imóvel e indenizar o antigo titular

Contrato de gaveta vale entre as partes, mas seu descumprimento pode levar à retomada do imóvel e obrigar o...

Águas de Manaus deve refazer contas por cobrança de consumo acumulado

Faturas de dois meses somavam R$ 2,7 mil e deverão ser recalculadas pela média de consumo; TJAM manteve decisão...

Submeter paciente à espera injustificada por cirurgia para tratar doença grave gera dever de indenizar

Em decisão da Justiça do Amazonas, autorização concedida após liminar não afastou a responsabilidade pelo sofrimento causado pela espera A...

Advogado que assistiu acusada e depois passou à acusação é impedido de atuar no júri

A 5ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo impediu um advogado de atuar no...

STF confirma que polícia pode copiar dados de celular sem ordem judicial para preservar provas

Medida exige justificativa posterior e não autoriza, por si só, a análise de mensagens, fotos e outros arquivos para...

PGR reforça pedido ao STF para liberar R$ 324 milhões para verbas extras

Gonet endossou solicitação apresentada pela AGU; Conselho da Justiça Federal desistiu de pedido semelhante após revisar o orçamento A Procuradoria-Geral...

Juízo aparente não valida atos quando competência federal é identificável desde o início

TRF-1 anulou atos de vara criminal estadual em investigação sobre desvios de recursos do SUS em Cuiabá. A teoria do...

Honda indenizará cliente no Amazonas que ficou sem carro mesmo contemplado em uma das cotas

Juíza Mônica Cristina Raposo da Câmara Chaves do Carmo fixou reparação de R$ 10 mil por falta de informação...

Reconhecimento irregular não derruba condenação por roubo com outras provas, decide STJ

Joias recuperadas na casa do acusado e relatos de corréus sustentaram manutenção de pena superior a 12 anos no...

Justiça volta atrás e afasta condenação de supermercado por larva em wafer

Juíza manteve revelia do Super Cancun, mas reconheceu ilegitimidade para responder à ação; decisão anterior previa indenização de R$...

Toffoli vota para preservar mensagens obtidas de forma ilegal durante a Lava Jato

Ministro afirma que material obtido por hackers pode ser usado em favor de acusados, mesmo tendo origem ilegal; julgamento...

Integrantes de GT criado por Fachin defendem adiar reforma para buscar pacto entre Poderes

Discussão envolve mandatos para ministros, critérios de escolha e uso de inteligência artificial; cronograma prevê conclusão em dezembro. Integrantes do...

Gilmar rebate Moro e diz que caso triplex expôs fraude que envergonha o Judiciário

Ministro do STF rejeita explicação de que condenação de Lula foi anulada por motivos formais e aponta atuação parcial...

Justiça reconhece capturas de tela como prova em ação de cobrança

A 3ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) decidiu que capturas de...

Clínica é condenada após paciente engolir chave durante procedimento

A 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal confirmou a responsabilidade da IMS Odontologia Ltda. pelo acidente em...

Trabalhador que utilizava motocicleta para visitar clientes receberá adicional de periculosidade

Os julgadores da Sétima Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-MG) reconheceram o direito de um...

Condutor socorrista do Samu terá adicional de insalubridade em grau máximo fora da pandemia

Um condutor socorrista do Samu obteve no TRT-MG o reconhecimento do direito ao adicional de insalubridade em grau máximo...

Cabeleireiro é indenizado após rede social desativar perfil profissional com quase 100 mil seguidores

Uma empresa responsável por administrar múltiplas plataformas de redes sociais, terá que reativar a conta de um usuário e...

Comissão aprova aumento de pena para quem usar inocente para dissimular tráfico de drogas

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou proposta que altera a...

Comissão aprova proposta que transforma em lei a Política para a Primeira Infância

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou projeto que cria a...

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A Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que torna hediondo o crime de maus-tratos de cães e gatos...

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Farmácias e drogarias devem manter farmacêutico presente durante todo o horário de funcionamento

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que farmácias e drogarias devem manter um...

Gilmar diz que Moro agiu para impedir candidatura de Lula em 2018

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), acusou nesta sexta-feira (13) o senador Sergio Moro (PL-PR), ex-juiz...

Fachin defende indicação de ministra negra para o STF

O presidente do Supremo Tribunal Federal e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Edson Fachin, defendeu nesta sexta-feira...

Paciente que perdeu parte de órgão por falha no atendimento hospitalar deve receber R$ 60 mil de indenização

A Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Acre (TJAC) manteve condenação de ente público por falha no...

Transportadora e fábrica de bebidas são condenadas por exigir jornadas de até 19 horas de caminhoneiro

A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve a condenação da Transportes Imediato S.A., de Bauru (SP), e,...

Fachin suspende prazos processuais após instabilidade da Microsoft

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Edson Fachin, decidiu nesta...

Justiça rejeita indenização por racismo após gerente pedir cabelo preso em restaurante

Trabalhadora alegou ter sido obrigada a cortar o cabelo natural; juiz considerou comprovada apenas exigência de higiene na área...

AGU cria exame nacional de habilitação para ingresso em quatro carreiras jurídicas

Avaliação terá caráter eliminatório e certificado válido por dois anos; exigência dependerá de previsão nas normas e nos editais...

PF faz nova busca em investigação sobre financiamento de filme sobre Bolsonaro

Mandado autorizado pelo STF teve como alvo ex-assessor de Mário Frias; investigação apura suspeitas de desvio de recursos públicos A...

STF afasta isenção de pena para crimes patrimoniais contra familiares

Decisão foi unânime; ministros ainda definirão alcance do entendimento sobre fatos anteriores e processos em andamento. O Supremo Tribunal Federal...

STJ vai decidir se violência psicológica pode ter pena agravada por ocorrer em relação doméstica

Julgamento definirá se a aplicação da agravante representa dupla punição pela mesma circunstância; ainda não há decisão sobre o...