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Para os aposentados, o uso de vantagens remuneratórias disfarçadas de indenizações confrantam o teto constitucional e ofendem direitos. A ANAMPA...

Moraes autoriza Silvinei Vasques a cursar doutorado EAD na prisão

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), autorizou nesta segunda-feira (9) o ex-diretor da Polícia Rodoviária Federal...

Moraes pede ao Exército manifesto sobre visita íntima a general preso

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta segunda-feira (9) que o Exército se manifeste...

Proposta que acaba com jornada de trabalho 6×1 vai para a CCJ

O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (foto) (Republicanos-PB), informou hoje (9), em Brasília, que encaminhou a proposta...

Discriminação vedada: Justiça condena farmácia de BH por impor retirada de barba a vendedor

A Justiça do Trabalho determinou o pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 5 mil, ao...

Nu a bordo: Justiça reconhece falha de segurança, mas nega dano moral por invasão de cabine

O Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão que reconheceu falha na prestação do serviço em um cruzeiro...

Indispensável intimação: imóvel não se incorpora ao credor fiduciário sem contraditório mínimo

Antes de o imóvel ser definitivamente transferido para o nome do banco — etapa em que o bem deixa...

Decurso de cinco anos não afasta direito à pensão por morte, restringe apenas valores retroativos

A Justiça Federal decidiu que o fato de terem passado mais de cinco anos entre o óbito do militar...

Decisão de Dino coloca teto remuneratório no centro da agenda do Supremo e do CNJ

A decisão do ministro Flávio Dino, ao determinar a revisão e a suspensão dos chamados “penduricalhos” sem base legal...

Determinada transferência da concessão de jazigos a herdeiros sem abertura de inventário

A 6ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo determinou a transferência da concessão perpétua...

Plano de saúde deverá pagar R$ 5 mil por negar custeio de medicamento a paciente com quadro depressivo

O Poder Judiciário potiguar condenou uma operadora de saúde por negar a cobertura de um medicamento para tratamento de...

Arbitragem é considerada válida mesmo sem cláusula prévia no contrato de trabalho

Por maioria, a Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho considerou válido o compromisso arbitral firmado entre a CACTVS...

Transportadora indenizará trabalhadora trans que tinha sua identidade de gênero desrespeitada

Uma transportadora de Feira de Santana deverá indenizar uma auxiliar operacional que não tinha sua identidade de gênero respeitada...

Estratégia de Fachin para código de conduta no STF divide até ministros favoráveis à proposta

A iniciativa do presidente do Supremo Tribunal Federal, Edson Fachin, de avançar com a criação de um código de...

Justiça reconhece desvio de função e manda Estado do RN pagar diferenças salariais para policial militar

A 3ª Vara da Comarca da Fazenda Pública da Comarca de Natal julgou de maneira parcialmente procedente uma Ação...

Eletricista despedido sete dias após ajuizar ação trabalhista deve ser indenizado

Um eletricista dispensado poucos dias após ajuizar ação trabalhista deverá receber indenização por danos morais e pagamento em dobro...

Idosa receberá R$ 12 mil após empresa de capitalização descontar valores indevidos em conta bancária

Uma empresa de capitalização foi condenada após descontar, de forma indevida, os valores da conta bancária de uma idosa....

União não tem obrigação de converter processo antigo para formato eletrônico

A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho acolheu recurso da União e determinou que a 1ª Vara do...

Lula indica que não sancionará projeto que amplia pagamentos acima do teto

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva indicou a interlocutores que não pretende sancionar os projetos aprovados pela Câmara...

Prescrição por demora na citação ou não localização do executado não gera sucumbência para as partes

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Dinheiro para rodar não pode ser penhorado, decide TJ-PR em favor de caminhoneiro

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A 9ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná manteve sentença que declarou inexistente a filiação sindical de...

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A defesa sustentou que o julgamento do recurso seria nulo porque, diante de sucessivas alterações de pauta e da...

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