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Nova Lei Geral do Licenciamento Ambiental entra em vigor e passa a produzir efeitos imediatos

Entrou em vigor, no início de fevereiro de 2026, a nova Lei Geral do Licenciamento Ambiental (Lei nº 15.190/2025),...

STF reafirma possibilidade de dupla punição por caixa dois e improbidade administrativa

Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) firmou entendimento no Tema 1.260 de repercussão geral de que a prática...

PGE pede ao TSE restrição quase total ao uso de inteligência artificial na propaganda eleitoral

A Procuradoria-Geral Eleitoral levou ao Tribunal Superior Eleitoral uma crítica direta à proposta de regulamentação do uso de inteligência...

A decisão do Ministro Flávio Dino e o fim do “teto simbólico”

Por João de Holanda Farias, Advogado A decisão do ministro Flávio Dino, que determinou a suspensão de verbas indenizatórias sem...

Projeto dispensa exame de corpo delito em crimes de violência doméstica contra a mulher

O Projeto de Lei 982/25 dispensa o exame de corpo de delito em crimes cometidos no contexto de violência...

Projeto prevê agravantes para crimes de trabalho escravo e tráfico de pessoas

O Projeto de Lei 661/25 determina que a pena para o crime de trabalho escravo será aumentada em 50%...

Justiça impede Uber e 99 de aumentar preços de viagens durante greve

Decisão da Justiça estadual do Maranhão, de 4 de fevereiro, impediu as empresas de transportes Uber e 99 de...

Justiça condena faculdade por cobranças abusivas após comprovação de pagamento

O 3º Juizado Especial Cível de Ceilândia condenou solidariamente as empresas Interlmais Serviços de Callcenter Ltda., Anhanguera Educacional Participações S/A e Cogna...

Empresa não consegue substituir depósito recursal em dinheiro por seguro-garantia

A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou um pedido da Prometeon Tyres Ltda., de Santo André (SP),...

Eliminação sem lastro: Justiça manda instituição reintegrar bolsa de estudo a estudante de Medicina

A Justiça Federal em Manaus anulou o ato administrativo que desclassificou candidata do processo seletivo de bolsas de estudo...

Plano de saúde é condenado por fechar hospital na véspera do parto de gestante de alto risco

Em Boa Vista, no Estado de Roraima, ás vésperas do parto, quando o cuidado médico deixa de ser escolha...

Sem indícios de fraude, COAF não pode ser usado na execução de dívida trabalhista, decide TRT

A 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região negou provimento a agravo de petição interposto por...

Contrato antigo não afasta exigência de nota mínima no Enem para transferência pelo Fies, diz TRF1

A 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) decidiu, por unanimidade, que a exigência de nota...

STJ decide que morte de beneficiário do seguro não aumenta a quota-parte de quem sobreviveu

A indicação expressa de cotas no seguro de vida impede a aplicação do chamado direito de acrescer quando um...

Direito à inclusão: TRF1 garante tempo adicional no Enem a candidato com TDAH

O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve decisão que assegurou a uma candidata diagnosticada com Transtorno do...

Desbloqueio e uso do cartão não validam contratação viciada do consignado

1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Amazonas manteve a condenação do Banco Bradesco em ação movida por...

Justiça rejeita recurso da OAB e mantém anulação de três questões do 43º Exame de Ordem

A Justiça Federal no Amazonas manteve a sentença que anulou três questões da prova objetiva do 43º Exame de...

A culpa pouco importa: o cliente tem direito à reparação pelo ônus de seguro odonto não pretendido

Na sentença, a juíza Jaci Cavalcanti Gomes Atanazio afastou a relevância da alegação de ausência de má-fé do fornecedor...

Prescrição do crime de corrupção não impede condenação por lavagem, decide STJ ao condenar conselheiro

A prescrição do crime antecedente não inviabiliza a responsabilização penal por lavagem de dinheiro, desde que haja prova da...

Circulação limitada: Justiça de Rio Branco restringe presença de apenados do semiaberto no Carnaval

A Justiça de Rio Branco decidiu apertar o cerco durante a folia. Por meio da Portaria nº 350/2026, a...

STF confirma aumento de pena para crimes contra a honra de servidores em serviço

Por maioria, o Plenário do Supremo Tribunal Federal confirmou a validade do dispositivo do Código Penal que autoriza o...

Rede social deve reativar conta de influencer que teve perfil suspenso sem justificativa

O 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal determinou que uma rede social reative a conta de um...

Justiça declara ineficaz cláusula sobre saúde mental em cct por vício formal

A 7ª Turma do TRT da 2ª Região reverteu decisão de 1º grau por unanimidade e declarou a ineficácia...

Foragido nos EUA, Ramagem é ouvido pelo STF por videoconferência

O ex-deputado federal Alexandre Ramagem, que está foragido nos Estados Unidos, prestou depoimento, por videoconferência, ao Supremo Tribunal Federal...

Justiça condena banco digital por negativação indevida de consumidora; indenização é de R$ 8 mil

O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte condenou um banco digital ao pagamento de indenização por danos...

Justiça manda soltar turista argentina acusada de injúria racial

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Justiça condena ex-assessora por improbidade administrativa em caso de “funcionário fantasma”

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Norma coletiva de montadora pode retirar tempo do cafezinho, mas não de troca de uniforme e deslocamento

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