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STF mantém monitoramento da política ambiental na Amazônia e impõe novas obrigações à União
PERSE: falha cadastral no Fisco não impede benefício a empresa que pagou tributos
Dependência econômica não presumida: mãe não comprova requisito e perde pensão por morte
Isenção indevida: não há dispensa de CIDE na contratação de serviços técnicos no exterior
Valioso tempo: Amazonas é condenado a indenizar paciente após anos de espera por cirurgia
Fronteira essencial: políticas públicas não podem ser interrompidas por restrições fiscais a Município
Aérea indeniza por não diligenciar: erro de grafia do nome no bilhete não impede embarque
Indispensável intimação: imóvel não se incorpora ao credor fiduciário sem contraditório mínimo
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