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Banco perde chance de anular cobrança ao alegar falha processual tarde demais, decide Justiça
Empresa não pode sofrer restrição na Zona Franca por dívida tributária ainda sob recurso
Ressarcimento tributário pago indevidamente pode ser revisto e cobrado como dívida
Justiça Eleitoral cassa diploma de vereador no Amazonas
Justiça rejeita denúncia do MPAM que tratava crítica severa à decisão judicial como difamação
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Turma reforma sentença e aplica prazo de dez anos para contestar cobranças bancárias
Banco só pode abater valor de contrato inválido se provar que dinheiro chegou ao cliente
Sem prática abusiva: banco pode encerrar conta-corrente por iniciativa própria, decide STJ
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