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Conselhos de classe não podem superar a lei para restringir o exercício profissional, decide TRF1
MPF defende que Marinha exerça poder de polícia contra garimpo ilegal no Amazonas
Violação da Lei de Greve fundamentou decisão que suspendeu paralisação dos rodoviários
Juiz diz que cabe à Fazenda Pública julgar omissão da CMM, mas remete caso de vereador ao TJAM
Nova estratégia: PT pede ao TJAM restabelecimento de liminar sobre perda de mandato de vereador
MPF ajuíza ação no Amazonas para obrigar ANM a reformular fiscalização nacional do garimpo
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Novo regulamento define regras para atendimento de juízes ao público e a advogados no Amazonas
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Exercer a advocacia por liminar não torna definitiva a inscrição na OAB, diz Justiça
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