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Hospital não terá de recolher novamente valores repassados de boa-fé a outro sindicato

A Real Sociedade Portuguesa de Beneficência de Campinas (SP) deverá repassar as contribuições sindicais dos seus enfermeiros ao Sindicato...

Justiça do Trabalho não julga ação de comissionada contra câmara municipal

A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o recurso de uma trabalhadora que pedia o reconhecimento de...

TSE multa Meta em R$ 7,5 milhões por descumprir ordens sobre igualdade entre candidatos

Condenação decorre do cumprimento parcial e tardio de determinações judiciais; relator afirma que não houve comprovação de favorecimento deliberado...

Isenção de IR de aposentado com doença grave também alcança resgates de previdência privada

Sentença da Justiça Federal no Amazonas reconheceu a proteção para retiradas de planos PGBL e VGBL e anulou cobrança...

Justiça Federal desiste de R$ 209 mi extra para pagar penduricalhos

O presidente do Conselho da Justiça Federal (CJF), ministro Luís Felipe Salomão, que também preside o Superior Tribunal de...

Banco não deve pagar IPVA de veículo apenas por financiar a compra

Primeira Câmara Cível afastou cobrança contra o Santander; responsabilidade depende da consolidação da propriedade e da posse direta do...

Cobrar encargos por atraso sem comprovar informação ao cliente leva banco a indenizar

Juiz Márcio Rothier Pinheiro Torres determinou ao Bradesco a devolução de R$ 13,1 mil e o pagamento de R$...

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Defesa de Vorcaro reforça pedido de soltura no STF

A defesa de Daniel Vorcaro, dono do antigo Banco Master, solicitou ao presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson...

STJ define forma de pagamento de créditos na falência por trabalho prestado na recuperação judicial

​Na falência, o crédito decorrente de trabalho prestado durante a recuperação judicial da empresa e que não tenha vencido...

Em curso internacional no STF, Fachin defende cooperação entre tribunais constitucionais

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, abriu curso de Direito Constitucional que reúne magistrados, assessores...

Ministro Og Fernandes se despede da magistratura após quase 50 anos dedicados à Justiça

Ministro do STJ completará 75 anos em 26 de novembro. Pernambucano, ele também se formou em jornalismo e construiu...

Aplicativo gratuito de tribunal do Paraná apoia a organização da guarda compartilhada

Para facilitar a comunicação entre pais, mães e responsáveis legais no exercício da guarda compartilhada, o Tribunal de Justiça...

Política nacional aprova pelo CNJ busca garantir mais agilidade a demandas previdenciárias

A nova Política Judiciária Nacional para o Tratamento Adequado das Demandas Previdenciárias e Assistenciais (PJ-Prev), aprovada por unanimidade pelo...

STJ reconhece relevância e suspende processos sobre extinção antecipada do Perse

​Ao reconhecer a relevância da questão federal relacionada à extinção antecipada do benefício fiscal do Programa Emergencial de Retomada...

Coritiba e ex-dirigente devem indenizar Athletico Paranaense por críticas à adesão de campanha pela paz

​A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) condenou o Coritiba Foot Ball Club e um ex-presidente do...

Pendência financeira decorrente de acordo descumprido justifica indenização

A 4ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) manteve a condenação de um homem ao...

Empresa aérea deve indenizar passageira com deficiência por desconto não recebido

A 13ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) manteve, por unanimidade, sentença da Comarca de...

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Empresa de eventos deverá entregar fotos de formatura e pagar R$ 3 mil por danos morais O Juizado Especial Cível...

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