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Empresa aérea deve indenizar passageira com deficiência por desconto não recebido

A 13ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) manteve, por unanimidade, sentença da Comarca de...

Empresa é condenada por descumprir contrato de cobertura fotográfica de formatura

Empresa de eventos deverá entregar fotos de formatura e pagar R$ 3 mil por danos morais O Juizado Especial Cível...

Usuário será indenizado em R$ 3 mil após ter conta em rede social desativada por mais de dois meses

O 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal, no Rio Grande do Norte, condenou uma plataforma digital após...

Judiciário e MPU querem R$ 533 milhões para pagar penduricalhos

O Poder Judiciário e o Ministério Público da União (MPU) informaram ao Supremo Tribunal Federal (STF) que precisam de...

STJ debate se fiscalização policial no trânsito pode autorizar busca em motorista e passageiros

Julgamento ainda não foi concluído. Relator defende que a fiscalização só avance para busca pessoal quando houver indícios concretos...

STF: ministro Fachin arquiva inquérito das Fake News

O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Edson Fachin, determinou na segunda-feira (9) o arquivamento definitivo do chamado inquérito...

Meta nega ao TSE distribuição enviesada de conteúdo em campanhas

A Meta enviou ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) uma manifestação na qual nega as acusações de ter distribuído de...

PGR pede ao Supremo arquivamento do inquérito das fake news

A Procuradoria-Geral da República (PGR) pediu na segunda-feira (9) ao Supremo Tribunal Federal (STF) o arquivamento definitivo do chamado...

Fachin arquiva inquérito das fake news e determina revisão de medidas cautelares

Decisão encerra investigação aberta em 2019, mas preserva processos autônomos e não anula condenações ou provas automaticamente. O presidente do...

PF refará relatórios sobre relações de ministros do STF com Vorcaro

A Polícia Federal vai refazer os relatórios sobre menções a ministros do Supremo Tribunal Federal encontradas nas investigações envolvendo...

Pena de contrabando não dobra só porque o pescado foi transportado por barco no Alto Solimões

O contexto regional também deve ser considerado na aplicação da pena. No Alto Solimões, onde os rios são muitas...

Empresas indenizarão cliente que pagou para reduzir dívida e teve carro apreendido

Juiz George Hamilton Lins Barroso determinou devolução de R$ 11.040, indenização moral de R$ 7 mil e ressarcimento de...

Águas de Manaus indenizará gestante por aplicar multa sem prova de religação clandestina

Justiça de Manaus anulou penalidade de R$ 483,87 e fixou indenização de R$ 5 mil; registros internos foram considerados...

Facebook deve indenizar pedreiro que perdeu contato com clientes após bloqueio do WhatsApp

Justiça  fixa reparação de R$ 5 mil e determina reativação da conta; empresa não comprovou infração que justificasse o...

TRT-11 nega vínculo empregatício a homem que cuidava do pai doente

A Justiça do Trabalho nega reconhecimento de vínculo empregatício a homem que ajudava a cuidar do pai doente em...

Padrasto é condenado a 44 anos pela morte do enteado de 1 ano e 9 meses em Manaus

Um homem foi condenado a 44 anos, 5 meses e 10 dias de reclusão pelo homicídio qualificado do enteado,...

TJAM rejeita recurso e mantém acusado de matar Paulo Onça no Tribunal do Júri

Defesa alegou ausência de intenção de matar e atribuiu a morte a complicações hospitalares; Câmara Criminal manteve a acusação...

Juiz anula ato da CMM e determina homologação de concurso para redator

A Justiça do Amazonas anulou parcialmente o Ato da Presidência da Câmara Municipal de Manaus nº 040/2025-GP/DG, na parte...

Comissão aprova proibição de posse em cargo público para condenados por crimes contra vulneráveis

A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou proposta que proíbe pessoas condenadas por crimes contra...

Fraude bancária com Pix e saques da poupança gera indenização de R$ 196 mil

Uma instituição financeira deverá indenizar uma cliente que sofreu fraude bancária, com prejuízo de R$ 186 mil. A condenação...

Salão indenizará empregada após comentário: “Cabelo ruim é igual bandido, só fica bonito preso”

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Trabalhadora autista que recebeu choques de supervisora será indenizada

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Mãe de filha com TEA consegue afastar justa causa aplicada pela empresa

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Casas Pernambucanas pagará R$ 10 mil por seguros não autorizados em cartão

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Fux suspende afastamento de juíza punida pelo CNJ por atuação na Lava Jato

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu o afastamento do cargo dajuíza federal Gabriela Hardt. Ela...

Fux suspende todas as ações judiciais contra proibição de bets no país

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