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TRE/AM: Origem lícita do dinheiro não afasta multa por doação eleitoral acima do limite
Ser barrado na catraca da academia por débito inexistente é vexatório e indenizável
Justiça manda Águas de Manaus indenizar consumidor em R$ 15 mil por falha em ramal
TRE/AM: Motorista de aplicativo não pode trabalhar com adesivo de candidato
Partido político não pode invocar prescrição para se eximir do dever de prestar contas
Escolha do seguro não é presumida: contrato separado não prova que o cliente quis, decide a Justiça
BPC negado por falta de prova de pobreza não pode ser recuperado por mandado de segurança
Estar em tratamento médico não impede desligamento de militar temporário considerado apto
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Falta de acessibilidade a trabalhador surdo gera indenização de R$ 12 mil em Manaus
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