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A reentrada no território nacional de mercadoria previamente exportada em caráter definitivo configura novo fato gerador do Imposto de...

Atraso na entrega de imóvel popular gera indenização por lucros cessantes e dano moral

A Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) confirmou sentença que condena a Caixa Econômica Federal...

Sentença trabalhista com prova válida projeta qualidade de segurado até o óbito e garante pensão por morte

A definição do regime previdenciário aplicável na data do óbito deve considerar não apenas os registros formais do sistema,...

Questão de zelo: massificação de ações impõe transparência na outorga da procuração

A massificação de demandas judiciais idênticas tem levado o Judiciário a adotar maior rigor na verificação da autenticidade da...

Delação de banqueiro investigado no caso Master enfrenta entraves

As negociações para um possível acordo de colaboração premiada do banqueiro Daniel Vorcaro, investigado por suspeita de liderar organização...

Piso da enfermagem se aplica a contratados em projeto público, mesmo sem negociação coletiva

A execução de políticas públicas por entidade privada financiada pelo Estado atrai a aplicação direta do piso salarial nacional...

Plano de saúde é obrigado a custear tratamento para distrofia muscular de Duchenne

A 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da 4ª Vara Cível...

Justiça concede aluguel social urgente para mãe e filho sob risco de violência doméstica

Em decisão liminar, a juíza Rosa Maria Rodrigues Gazire Rossi, do 5º Juizado Especial de Palmas, ordenou que o...

Grupo acusado de usar hotel como base para compras fraudulentas na internet é condenado

O juiz Márcio Soares da Cunha, da 3ª Vara Criminal da capital, condenou nove pessoas, com idade entre 28...

MPT faz acordo com Meta para identificar perfis com trabalho infantil

O Ministério Público do Trabalho (MPT) e o Ministério Público do Estado de São Paulo (MP-SP) firmaram um acordo...

Mulher será indenizada após sofrer lesão em depilação

Uma consumidora deve receber indenização por danos morais, estéticos e materiais, além de lucros cessantes, por ter sofrido queimaduras nas...

STJ nega pedido para soltar tenente-coronel acusado de feminicídio

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou nessa sexta-feira (20) pedido de soltura do tenente-coronel da Polícia Militar de...

Moraes pede parecer da PGR sobre prisão domiciliar para Bolsonaro

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), pediu nessa sexta-feira (20) que a Procuradoria-Geral da República...

Nova lei reduz alíquotas de tributos para a indústria química

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou sem vetos a Lei Complementar 228/26, que reduz tributos para empresas...

Comissão aprova quebra de sigilo para verificar capacidade de pagar pensão alimentícia

A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei...

Comissão aprova criação de sistema nacional para monitorar violência contra crianças

A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que...

STM decide manter preso ex-militar acusado de matar cabo dentro do 1º RCG, em Brasília

O Superior Tribunal Militar (STM) decidiu, por unanimidade, negar o pedido de habeas corpus impetrado em favor do ex-soldado...

TJDFT condena Distrito Federal por agressão a professor em unidade de internação

A 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do DF manteve condenação do Distrito Federal em razão de agressão sofrida...

União conjugal que envolva criança ou adolescente, mesmo consensual, configura estupro de vulnerável

O “casamento” com crianças e adolescentes até 14 anos é uma grave violação de direitos humanos e constitui crime...

TJRN aumenta indenização por cancelamento abusivo de passagem aérea por “no-show”

A 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN) aumentou o valor da indenização...

Operadora terá que indenizar e ressarcir custos com fisioterapia

A 2ª Câmara Cível do TJRN manteve um julgamento inicial determinando que uma operadora de plano de saúde reembolse...

Justiça mantém tornozeleira e rejeita revisão de medidas protetivas por alegação de provocação da vítima

O 1° Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Natal negou o pedido de...

Empresa Seara tem condenação mantida em razão de agressão sofrida por trabalhadora durante expediente

A Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) manteve, por unanimidade, a condenação da empresa...

Comissão aprova projeto que criminaliza divulgação de jogos perigosos para crianças na internet

A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei...

Idosos têm direito a continuar com plano de saúde após morte do titular, decide TJMT

A Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) decidiu, por unanimidade, que operadoras...

Homem deve ser indenizado após ter moto leiloada sem aviso

A 2ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Acre (TJAC) determinou que a autarquia estadual de trânsito indenize...

TRT-15 aplica entendimento do STF e reconhece estabilidade a gestante em contrato temporário

A 9ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região reconheceu o direito à estabilidade provisória de uma...

Gilmar Mendes vota; prisão de Vorcaro é mantida por unanimidade

Por 4 votos a 0, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nessa sexta-feira (20) manter a...

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TRE-RJ: grupo vai impedir influência do crime organizado nas eleições

Para combater a influência do crime organizado nas eleições de 2026 e suas tentativas de infiltração na política, o...

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A manutenção, pela Administração Pública, de avaliador previamente comprometido por manifestações discriminatórias viola os deveres de impessoalidade e moralidade...