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Indispensável intimação: imóvel não se incorpora ao credor fiduciário sem contraditório mínimo
Decurso de cinco anos não afasta direito à pensão por morte, restringe apenas valores retroativos
Sem medidor não há base para cobrança: Justiça condena Amazonas Energia por corte e protesto de dívida
Tese náufraga: sem prova de que o consórcio foi descaracterizado, não há garantia de entrega do veículo
Risco do negócio: Caixa e seguradora indenizam família de mutuário falecido por negar quitação
Revelia que não induz julgamento antecipado: sentença lançada sem fatos amadurecidos é nula
Das duas pautas, um julgamento: intimação regular afasta tese de nulidade na Turma Recursal
Há desgaste: tempo excessivo na emissão de diploma obriga instituição a indenizar estudante
Outro caminho: mandado de segurança não serve à impugnação de ato administrativo de efeitos amplos
Omissão de diligência: seguradora que não exige exames prévios não pode recusar a liquidação do sinistro
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Juízes aposentados denunciam violações ao teto e defendem remuneração transparente
Para os aposentados, o uso de vantagens remuneratórias disfarçadas de indenizações confrantam o teto constitucional e ofendem direitos. A ANAMPA...
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