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Conselhos de classe não podem superar a lei para restringir o exercício profissional, decide TRF1

A atuação dos conselhos de classe encontra um limite na própria lei. Esse foi o entendimento firmado pelo Tribunal Regional...

Nomeação de parente para cargo político não configura, por si só, ato de improbidade

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TSE mantém limite de R$ 133 mi para gastos de campanha presidencial

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MPF defende que Marinha exerça poder de polícia contra garimpo ilegal no Amazonas

O Ministério Público Federal (MPF) recomendou que a Marinha do Brasil amplie sua atuação no combate ao garimpo ilegal...

Lei cria a Estratégia Nacional do Complexo Econômico-Industrial da Saúde

Foi sancionada a Lei 15471/26, que institui a Estratégia Nacional do Complexo Econômico-Industrial da ySaúde. A ideia é fortalecer...

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Homem é condenado a 12 anos de prisão por tentar matar conhecido após negativa de empréstimo

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Dispensa de motorista com HIV é julgada discriminatória

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Justiça mantém condenação de homem por matar namorada após perseguição

A 7ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve Tribunal do Júri realizado em...

Violação da Lei de Greve fundamentou decisão que suspendeu paralisação dos rodoviários

A decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (TRT-11) que determinou a retomada imediata da circulação dos...

Operadora de saúde é condenada a fornecer medicamento injetável para paciente com osteoporose grave

O 5° Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Mossoró (RN) condenou uma operadora de plano de saúde...

Justiça nega indenização por cobrança indevida sem comprovação de dano moral

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Empregada gestante que pede demissão espontaneamente abre mão da estabilidade

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Cobrança sem prova de adesão válida gera devolução em dobro, mas não presume dano moral

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Mudança de argumentos não permite rediscutir exclusão de policial militar já validada pela Justiça

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Ofensas e exposição nas redes sociais após fim de sociedade leva a indenização por danos morais

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Justiça reconhece paternidade socioafetiva e determina registro em certidão de jovem

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