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Não é vedado ao Juizado Especial anular efeitos de ato administrativo

Ao decidir conflito de competência entre duas varas federais da Seção Judiciária do Maranhão, a 3ª Seção do Tribunal...
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O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade da Lei estadual 8.864/2020 do Rio de Janeiro, que estabeleceu a...
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250 computadores são doados pelo TCE-AM a órgãos públicos do Amazonas

O Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM) iniciou a doação de computadores para órgãos públicos do estado. Ao todo,...
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TJAM anuncia retorno integral das atividades presenciais a partir de 18 de outubro

O Tribunal de Justiça do Amazonas divulgou a Portaria n.º 1.641/2021, na sexta-feira (17/09), no Diário da Justiça Eletrônico,...
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Juízes amazonenses são tutores em curso de Direito Militar da Escola Nacional de Magistratura

Quatro magistrados do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) serão tutores no Curso de Direito Militar da Escola Nacional...
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Tribunal de Contas do Amazonas oficia Prefeituras para atentar a planejamentos do SUS

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Novo Airão sedia rodas de cidadania e ‘Ouvidoria+Presente’ do TCE-AM

O município de Novo Airão sediou, desde a última segunda-feira (13), o projeto ‘Ouvidoria + Presente’ realizado pela Ouvidoria...
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Retorno presencial das atividades do TCE-AM é marcada por atenção às medidas de prevenção à Covid

Quase dois anos depois de alternar entre home office e regime híbrido de trabalho, o Tribunal de Contas do...
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Pleno do TCE-AM julga 68 processos nesta terça-feira

Após mais de 30 sessões em um Plenário Virtual em decorrência da pandemia da Covid-19, nesta terça-feira (21), pela...
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Extinção da execução fiscal pelo pagamento anterior à citação isenta de honorários o devedor

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), pacificando sua jurisprudência sobre o tema, estabeleceu que não são...
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Não se admite nova declaração de compensação de débito que já foi objeto de compensação anterior

Uma vez negada a homologação de compensação de débito tributário, o contribuinte não pode reiterar o pedido em relação...
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No ES, MPF diz que censura a opinião jornalística e à liberdade de imprensa é inconstitucional

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No Paraná, Ação Civil Pública pede reconhecimento de famílias homotransafetivas no registro do CPF

O Ministério Público Federal (MPF), por meio da Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão, e a Defensoria Pública da...
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Criptoativos apreendidos serão depositados em conta judicial

A Câmara Criminal do Ministério Público Federal – órgão vinculado à Procuradoria-Geral da República – fará a liquidação imediata...
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Em SP, homem impedido de entrar em estabelecimento com uma bandana na cara não será indenizado

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Decisão da Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) negou recurso do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e manteve sentença...
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Justiça de Roraima garante salário-maternidade de 120 dias à mãe adotante

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A 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou provimento às apelações interpostas pelos impetrados –...
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