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Porteiro acusado de furtar bala consegue reversão da justa causa; punição foi considerada desproporcional

A Justiça do Trabalho considerou inválida a dispensa por justa causa de um porteiro acusado de ter retirado, sem...

Justiça reconhece direito à isenção de IPVA para mãe de criança com autismo

O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN) reconheceu o direito à isenção do Imposto sobre a...

TRT-RS garante manutenção de plano de saúde a casal homoafetivo às vésperas do parto

A decisão foi tomada em mandado de segurança impetrado contra a decisão do juízo da 1ª Vara do Trabalho...

TJSP reconhece abandono afetivo e fixa reparação aos filhos

A 9ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo responsabilizou homem por abandono afetivo dos...

Passageiro com tetraplegia deve ser indenizado por cia área

A Turma Recursal de Jurisdição Exclusiva das Comarcas de Belo Horizonte, Betim e Contagem manteve decisão do Juizado Especial...

Flávio Dino: omissão legislativa sobre teto remuneratório pode levar STF a instituir regime transitório

A persistente ausência de regulamentação legislativa sobre a aplicação do teto remuneratório no serviço público — previsto no artigo...

TJAC rejeita pedido de alteração de nome com finalidade política

A primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Acre (TJAC), por unanimidade, negou o pedido de um homem...

Cancelamento de plano de saúde motivado por TEA de beneficiário gera dano moral, decide STJ

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o cancelamento de proposta de contratação de plano...

Operação Erga Omnis investiga infiltração do Comando Vermelho em órgãos públicos no Amazonas

A Polícia Civil do Amazonas deflagrou, na manhã desta sexta-feira (20), a Operação Erga Omnis, com o objetivo de...

STF flexibiliza sigilo no caso Banco Master e amplia acesso da PF a celulares e mídias apreendidas

O relator do inquérito que tramita no Supremo Tribunal Federal sobre supostas fraudes envolvendo o Banco Master, ministro André...

MPAM denuncia ex-animador do Boi Garantido por estupro de vulnerável contra a própria filha no Amazonas

O Ministério Público do Estado do Amazonas (MPAM) denunciou, nessa quinta-feira (19), um ex-animador do Boi-Bumbá Garantido pelo crime...

Prefeitura de São Sebastião do Uatumã corrige edital para vagas na educação

Procedimento resolutivo encaminhado pela promotoria foi cumprido rapidamente e edital corrigido já está disponível A Prefeitura de São Sebastião do...

Uso de prova emprestada não pode impedir oitiva de testemunhas e gera nulidade

O indeferimento da produção de prova oral, aliado à utilização de prova emprestada sem anuência da parte e diante...

Sem a prova de que dano em carga ocorreu durante o transporte, seguradora não é ressarcida

A 11ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo reformou sentença que havia condenado transportadoras...

Promessa de tráfico não configura apologia ao crime e ação penal deve ser trancada, decide STJ

“Vou vender droga nesse caralho mesmo.” A frase, supostamente dita por uma mulher durante abordagem policial, foi considerada suficiente pelo...

Decisão de Dino contra ‘penduricalhos’ amplia pressão sobre o Congresso por lei nacional do teto

Na prática, a decisão eleva a pressão institucional — e também social — sobre o Congresso Nacional para que...

Multa de trânsito tem prazo para ser encaminhada ao infrator sob pena de extinção, fixa Justiça

A lei de trânsito dá 30 dias para o órgão de trânsito enviar a notificação da multa depois da...

Sem prova de retaliação política, tratamento distinto a cessionários não invalida atos administrativos

A retomada de bens públicos ocupados por particulares após o término do prazo contratual não configura, por si só,...

Boa-fé que salva: restrição a veículo vendido antes da penhora judicial não resiste se vendido a terceiro

Uma decisão judicial determinou a liberação de um carro que havia sido bloqueado por ordem da Justiça durante a...

Receita afasta de função de chefia auditor investigado por acesso a dados vinculados a familiar de ministro

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Conduta LGBTfóbica justifica descredenciamento de motorista de aplicativo, confirma Justiça

A decisão de um aplicativo de transporte de passageiros que decidiu excluir um motorista por LGBTfobia e conduta inadequada,...

Empresas de eventos são condenadas por defeitos na prestação de serviços em festa de casamento

O 13º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal (RN) condenou duas empresas do setor de eventos a indenizar...

Moraes manda presidente da Unafisco depor após críticas a operação

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que o presidente da Associação Nacional dos Auditores...

X retira postagem de intolerância religiosa após ação da AGU

A Advocacia-Geral da União (AGU) informou, nesta quinta-feira (19), em Brasília, que a rede social X (antigo Twitter) removeu...

PGR é contra pedido de general para receber visita íntima na prisão

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