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O servidor público que atua como representante de empresa privada perante órgãos da Administração Pública pratica infração disciplinar que...

Nova lei amplia limite de faturamento do MEI e prevê perdão de dívidas

Entrou em vigor a lei que amplia o limite de faturamento anual do microempreendedor individual (MEI), prevê o perdão...

Projeto estende regras da Lei Maria da Penha para agressões praticadas por ex-namorados

O Projeto de Lei 2719/26 altera a Lei Maria da Penha para deixar claro que as medidas de proteção...

TST aumenta indenização para gestante que teve de vomitar em lata de lixo

A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho aumentou de R$ 5 mil para R$ 30 mil o valor...

Banco deve indenizar idosa por descontos irregulares em aposentadoria

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Homem é condenado por descumprir medida protetiva

A 2ª Turma Criminal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) manteve a condenação de...

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A 3ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) manteve a sentença que...

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A 6ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT)  manteve a condenação da...

Venda de casa entre pai e filho depende de autorização judicial e aceite de irmão menor

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Justiça nega exoneração imediata de servidores acusados de improbidade no Amazonas

Juíza Luiziana Teles Feitosa Anacleto considera necessário esclarecer se os serviços eram prestados em horários alternativos e cobra documentos...

Advogado é condenado por reter dinheiro de cliente por mais de dois anos

A 2ª Vara Cível da comarca de Joinville (SC) condenou um advogado a pagar indenização por danos morais e...

Ex-empregado que ajudou a planejar roubo a empresários é condenado a 18 anos de prisão

Vara Criminal da comarca de Guaramirim (SC) condenou dois homens pelo roubo de uma residência pertencente a um casal,...

Flagrado fazendo “cavalo de pau” e dirigindo bêbado, homem é condenado no RN

Um homem foi condenado por embriaguez ao volante, dirigir sem habilitação e estar realizando manobras perigosas (cavalo de pau)...

Moradora receberá R$ 3 mil por danos morais após tropeçar em corda durante manutenção de fachada de prédio

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Cliente é indenizada por plataforma de vendas online após atrasos na entrega de pedido para dia das mães

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Empresa responsável por aplicativo de mensagens terá de indenizar advogado após golpe contra clientes

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Campanha de Lula entra com ação no TSE para cassar chapa de Flávio

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Democracia exige que perdedor respeite as regras do jogo, diz Fachin

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