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STF: falha do Estado na lista de antiguidade da PM não dispensa prova do direito à promoção
Candidato não pode ser eliminado de concurso sem ter acesso às imagens do teste que motivaram sua reprovação
Ex-militar pode responder por deserção mesmo após deixar as Forças Armadas
Compressa esquecida em cirurgia leva Justiça a elevar indenização de paciente no Amazonas
Defensoria aponta desigualdade orçamentária entre órgãos de Justiça e pede correção
STJ volta a afastar regime fechado automático em condenação por tráfico de drogas
Condição de padrasto e convívio doméstico não se confundem e podem agravar a pena no estupro
STF anula decisão que vedou, no Amazonas, a circulação de reportagens sobre projeto ligado ao caso Vorcaro
Receio de perda de benefício por servidor não legitima liminar em mandado de segurança
Atrelamento facultativo: se o negócio do seguro foi opcional e espontâneo, não há abuso indenizável
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