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Impedimento de parlatório após horas de espera do advogado não causa por si só dano indenizável
Reconhecimento formal é dispensável quando vítima já conhecia acusado
Condenação não impede análise de ANPP antes do trânsito em julgado e STJ devolve caso ao Amazonas
Alugar veículo não livra locadora de indenizar terceiro por acidente, mantém STJ
Mera inclusão da CEF em ação de cobrança de seguro não afasta por si só o juízo estadual
Falta de serviço credenciado em Manaus não basta para negar pedido de eletroconvulsoterapia
Reaproveitamento de petições sem revisão leva Justiça a cobrar responsabilidade na advocacia
Primeiro lugar em cadastro de reserva de concurso não assegura contratação
Ainda que eventual, o uso de veículo em infração ambiental não garante a restituição do bem
TSE rejeita recurso de vereadores e mantém cassação de mandatos por fraude à cota de gênero no Amazonas
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