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A decisão destaca que a busca administrativa posterior ou o decurso do tempo para obtenção de documentos não têm...
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Conta alta de água por vazamento interno no imóvel não é responsabilidade da concessionária

Cobrança elevada por vazamento interno não gera indenização e TJAM mantém débito de água.  A Terceira Câmara Cível do Tribunal...
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Sem acusador de exceção: STF mantém atuação do GAECO em investigação sobre obras no Amazonas

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OAB-AM escolhe seis nomes para disputa de vaga de desembargador no TJAM

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STJ concede liberdade a Anabela Freitas após MPAM admitir falta de maturidade para denúncia

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