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A Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região decidiu, por unanimidade, negar o pedido de indenização...

STF: campanhas de mobilização são amparadas por liberdade de expressãoO

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quarta-feira (11) que campanhas de mobilização na internet para defender direitos fundamentais...

Tribunal de Justiça de São Paulo questiona liminar de Flávio Dino contra penduricalhos

A tensão institucional em torno dos chamados “penduricalhos” ganhou novo capítulo. O Tribunal de Justiça de São Paulo recorreu...

Itália começa a julgar extradição de Zambelli; audiência é suspensa

A Corte de Apelação de Roma deu início nesta quarta-feira (11) ao julgamento sobre a extradição da ex-deputada Carla...

TJSP vai ao STF para anular decisão que suspende penduricalhos ilegais

O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) recorreu, nesta quarta-feira (11), ao Supremo Tribunal Federal (STF), em Brasília,...

STJ mantém candidato do Amazonas em concurso e assegura realização de novo TAF

O Superior Tribunal de Justiça confirmou a decisão que garantiu a um candidato ao cargo de aluno soldado da...

Bradesco Saúde é condenada por impor carência indevida em caso de portabilidade no Amazonas

A portabilidade de carências, prevista na regulamentação da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), não pode ser esvaziada por...

Polícia Federal mira rede que difundia vídeos de abuso sexual contra mulheres sedadas

A circulação de conteúdo sexual obtido mediante incapacidade da vítima transforma violência em produto e a internet em meio...

Mecanismo automático de antifraude não justifica bloqueio de conta essencial ao negócio, decide Justiça

A invocação abstrata de mecanismos antifraude não basta para manter o bloqueio integral de conta quando a medida compromete...

Impontualidade com o credor: apagão não gera dano a consumidor inadimplente com a Amazonas Energia

O inadimplemento do consumidor pode afastar o dever de indenizar da concessionária, mesmo diante de apagão coletivo. Esse foi...

Projeto determina que cemitérios tenham áreas para pets e autoriza enterro de animais em jazigos da família

O Projeto de Lei 4907/25 torna obrigatória a criação de alas específicas para pets em cemitérios públicos e privados,...

Morte do cão Orelha motiva projetos para punir adolescentes que cometerem violência contra animais

A morte do cão Orelha, em Florianópolis (SC), vítima de agressão, motivou a apresentação de 25 projetos de lei...

Projeto proíbe fiança para quem for preso a partir do terceiro inquérito policial

O Projeto de Lei 1144/25 altera o Código de Processo Penal (CPP) para vedar a concessão de fiança a...

Acesso a contrato bancário: exibição judicial acautela o direito à informação

A demanda foi proposta de forma autônoma, limitada à exibição do contrato, sem cumulação com pedido principal de revisão,...

Consumidora é indenizada após ter nome inscrito indevidamente em cadastro de inadimplentes

Uma consumidora foi indenizada em R$ 5 mil por danos morais após ter o nome inscrito indevidamente nos cadastros...

Cargos operacionais devem entrar no cálculo da cota de pessoas com deficiência em empresas aeroportuárias

A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a obrigação da Swissport Brasil Ltda. de cumprir integralmente a...

Dispensa de empregado com câncer de pele é considerada discriminatória

A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu como discriminatória a dispensa de um operador de máquinas da...

Motorista de aplicativo é condenado por lesão corporal após agredir passageiro

A 3ª Turma Criminal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) manteve a condenação de...

Vereador indenizará por ofensas discriminatórias contra pessoa com deficiência em sessão pública

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu que as ofensas discriminatórias de um vereador contra uma...

Relator no TSE vota contra cassação do senador Jorge Seif

O ministro Floriano de Azevedo Marques, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), votou nessa terça-feira (10) contra a cassação do...

Aborto investigado com violação de sigilo profissional não sustenta inquérito, decide STF

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, suspendeu um inquérito policial que apurava suposto crime de aborto...

TJ-RJ condena autores do assassinato de Marielle Franco a indenizar viúva por danos morais

O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro condenou Élcio de Queiroz e Ronnie Lessa, assassinos confessos da vereadora...

STM abre prazo de defesa e inicia ação que pode levar à perda da patente de Jair Bolsonaro

O ministro Carlos Vuyk de Aquino, relator no Superior Tribunal Militar, notificou nesta terça-feira (10) o ex-presidente Jair Bolsonaro...

Bastou a moto sem placa: busca policial regular impede revisão da condenação, diz o STJ

A realização de busca pessoal fundada em indícios objetivos não configura ilegalidade nem autoriza a revisão do mérito da...

Entrega que falha: empresa deve indenizar por produto pago e nunca recebido no Amazonas

A Justiça do Amazonas condenou a EBAZAR COM BR LTDA ao pagamento de indenização por danos materiais e morais...

Faltou elementos: TJSP decide que currículo não pode fundamentar crime de falsidade ideológica

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Abordagem sem vícios: atuação da PRF em trecho urbano de rodovia federal não configura ilegalidade

A atuação da Polícia Rodoviária Federal em trecho urbano de rodovia federal, quando baseada em indícios objetivos de irregularidade,...

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Sem opção de reacomodação após cancelamento de voo, passageiro tem direito a indenização, decide juiz

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