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STF restabelece regra de edital e afasta decisão do TJAM sobre cláusula de barreira em concurso da PC-AM
Greve não pode paralisar desembaraço aduaneiro e impedir atividade econômica regular
Seguradora deve complementar indenização quando perícia judicial comprova invalidez
Sem saltos: Judiciário não pode substituir exame administrativo de aposentadoria pendente
ZFM: Isenção fiscal não se estende automaticamente a taxas sem previsão legal específica
Prescrição estancada: restauro de autos devolve ao credor direito de executar restituição de taxa indevida
STF afasta tese de busca fundada apenas em nervosismo e restabelece condenação por tráfico no Amazonas
Escola que promove festa junina com execução de músicas e cobrança de ingresso deve pagar direitos ao ECAD
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Salário-maternidade rural dispensa testemunhas quando o direito se prova por elementos próprios
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