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TJAM: Prescrição atinge só parcelas vencidas, mas não o direito ao benefício do INSS
TJAM: Estado não pode deixar de pagar valores já reconhecidos pela Justiça em mandado de segurança
Complexidade: estorno que exige definir titular do crédito afasta causa do Juizado
Sem prova de má-fé na acumulação de cargos, STF afasta improbidade de militar do Amazonas
Incompetência do juízo não impede suspender imposto de renda quando há risco à saúde do aposentado
TJAM: Plano de saúde não pode substituir médico na definição do tratamento
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