Destaques

TRT-MG reconhece legitimidade de herdeiros para cobrar créditos trabalhistas sem abertura de inventário

Os julgadores da Sexta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-MG) modificaram decisão do juízo da...

Plano de saúde deve indenizar idosa por recusa de home care

A internação domiciliar (home care) não constitui uma nova modalidade de tratamento, mas sim um desdobramento do tratamento hospitalar...

Consumidora será indenizada após reação alérgica causada por entrega de alimento errado

A 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do DF manteve sentença que condenou o LCA Restaurantes LTDA a indenizar...

PGR defende que Flamengo e Sport sejam campeões do Brasileiro de 1987

O procurador-geral da República, Paulo Gonet, enviou parecer ao Supremo Tribunal Federal (STF) favorável à resolução da Confederação Brasileira...

CPMI do INSS antecipa depoimento de Daniel Vorcaro para segunda

O depoimento do empresário Daniel Vorcaro, dono do Banco Master, foi antecipado para a próxima segunda-feira (23), às 16h,...

Sem prova de erro na entrega do vibrador, não é possível apurar recusa de troca por embalagem rompida

Ao entender que não houve comprovação mínima de erro na entrega do produto — que, segundo a autora, consistiria...

Plano de saúde deve fornecer órtese craniana a criança

A 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) rejeitou recurso de uma operadora de planos...

Justiça afasta responsabilidade de banco por fraude quando cliente fornece dados voluntariamente a golpista

A responsabilidade das instituições financeiras é afastada quando o dano decorre de transações ocorridas por culpa exclusiva do próprio...

Companhia aérea é condenada por cancelamento de voo internacional e longa espera de passageiro no aeroporto

O 10º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal (RN) condenou uma companhia aérea ao pagamento de indenização por...

Vítima de “golpe do amor” não será indenizada por banco

A 5ª Vara Cível de Osasco (SP) negou pedido de indenização de vítima do “golpe do amor” em face...

Passageiro que precisou viajar de táxi após cancelamento de voo será indenizado em danos materiais e morais

Uma companhia aérea foi condenada ao pagamento de R$ 1.200 por danos materiais e R$ 2 mil por danos...

Projeto prevê até dez anos de prisão para quem dopar outra pessoa sem consentimento

O Projeto de Lei 6998/25 torna crime dopar alguém com substâncias químicas ou medicamentos sem consentimento. A pena prevista...

Projeto cria sistema de rastreabilidade para combater adulteração de bebidas destiladas

O Projeto de Lei 5661/25 institui medidas para o controle, a fiscalização e a prevenção da adulteração de bebidas...

Relator tranca ação penal e afasta crime de apologia atribuído a mulher por dizer que iria vender drogas

O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Ribeiro Dantas concedeu habeas corpus de ofício para trancar definitivamente a...

Dino admite associações que contestam limites ao teto e amplia liminar que suspende pagamentos

Após registrar que o Supremo Tribunal Federal já julgou 12.925 casos relacionados ao teto remuneratório no serviço público desde...

INSS não pode manter requerimento administrativo sem análise por prazo superior a 90 dias

A omissão administrativa na análise de requerimentos de benefícios previdenciários, quando ultrapassado o prazo máximo de 90 dias fixado...

Quem assume o risco de matar não pode ter conduta agravada por ter dificultado a defesa da vítima

A qualificadora do homicídio consistente no recurso que dificultou ou impossibilitou a defesa da vítima não se compatibiliza com...

Instituição financeira responde por débitos condominiais após consolidação da propriedade fiduciária

A consolidação da propriedade fiduciária em favor da instituição financeira implica sua responsabilidade pelas cotas condominiais vinculadas ao imóvel,...

Preenchimento de critérios de acesso ao Bolsa Família não garante direito automático ao benefício

A elegibilidade ao Programa Bolsa Família, embora constitua condição necessária para o ingresso, não assegura direito líquido e certo...

Judiciário não pode substituir banca examinadora para reavaliar conteúdo de questões do Exame de Ordem

A ausência de demonstração de erro material flagrante ou de incompatibilidade entre o conteúdo cobrado e o edital impede...

Inclusão de vale-alimentação no salário de contribuição depende da natureza jurídica da verba

A natureza jurídica de parcelas pagas a título de vale-alimentação e vale-refeição pode influenciar diretamente o cálculo da renda...

Pulverização de ações enfraquece pedido de indenização por cobrança bancária indevida no Amazonas

O entendimento sinaliza uma postura mais rigorosa dos Juizados Especiais diante do fracionamento artificial de demandas com idêntico objeto,...

Efeitos financeiros da progressão funcional não precisam coincidir com a aquisição do direito

A Administração Pública não está obrigada a iniciar o pagamento dos efeitos financeiros da progressão funcional na mesma data...

Sem provar a assinatura eletrônica, banco responde por cobrança indevida no Amazonas

Se o pedido se ancora na não assinatura do contrato eletrônico e o banco não produz prova válida, há...

TJMT mantém condenação de construtora em caso de atraso de obra

O Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) rejeitou, por unanimidade, recurso (embargos de declaração) apresentado por uma construtora...

Passageira que fraturou a coluna dentro de ônibus será indenizada em R$ 35 mil

Uma empresa de ônibus intermunicipal teve rejeitados os embargos de declaração apresentados contra acórdão que a condenou ao pagamento...

TRF1 mantém suspensas sanções administrativas à Bharat Biotech relacionadas à compra da vacina Covaxin

A 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) acolheu os argumentos apresentados e manteve a decisão...

Ex-presidente do BRB aguarda para prestar novo depoimento à PF

A defesa do ex-presidente do Banco de Brasília (BRB), Paulo Henrique Costa, aguarda que a Polícia Federal (PF) convoque...

STJ responsabiliza hotel por queda de extintor de incêndio sobre criança

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a responsabilidade de um hotel na Bahia pelo acidente...

Aposentado não tem direito ao superávit de previdência privada por ausência de contribuição à reserva

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que um beneficiário de previdência privada não tem o...

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Moraes arquiva investigação contra Zambelli por obstrução e coação

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta quarta-feira (18) o arquivamento de um inquérito...

STJ mantém prisão de piloto acusado de espancar jovem em Brasília

O ministro Messod Azulay Neto, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), decidiu manter a prisão do piloto de automobilismo...

Cidades do AM terão efetivo da Força Nacional contra crime organizado

As cidades amazonenses de Coari e Barcelos receberão, por pelo menos 90 dias, profissionais da Força Nacional para ajudar...

Familiares de vigia que morreu atropelado dentro da empresa devem ser indenizados

A 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS) decidiu, por unanimidade, elevar para R$ 500...