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TRE/AM: Se o impedimento não alcança o registro da candidatura, é inútil cassar o diploma do eleito
Medida contra ato disciplinar aplicado a filiado de partido político deve ser endereçada ao juízo comum
Exibição ostensiva de arma, mesmo sem apontá-la, configura crime de ameaça em contexto eleitoral
Quem exerce vigilância para garantir o tráfico de drogas responde como traficante, decide STJ
TSE: Cassação de mandato por fraude à cota de gênero deve ser executada imediatamente
Danos hipotéticos, futuros e incertos não justificam ação popular
Contratação temporária para função permanente pode garantir nomeação de aprovado em concurso
Processo administrativo não pode ficar indefinidamente sem decisão
Cancelamento unilateral sem notificação válida gera dever de reativar plano de saúde
Decisão evita revitimização e barra cobrança de aluguel contra vítima de violência doméstica
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