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Indução de parto sem consentimento configura violência obstétrica, decide TJSC

A 6ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (SC) manteve a condenação de uma entidade hospitalar...

Homem que roubou carro à mão armada em supermercado é condenado

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Erro na digitalização de processo não pode impedir análise de recurso

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Sem apresentar cartões de ponto, banco tem de pagar horas extras a bancária “destacada”

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STJ impede empresário de usar créditos de CSLL da empresa para quitar dívida própria no Pert

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Contas não prestadas têm efeito diferente das desaprovadas e mantêm partido sem Fundo

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TSE: rejeição de contas não gera inelegibilidade de forma automática

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TRT11: Dívidas trabalhistas de clube não passam automaticamente à nova empresa

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Reconhecimento posterior de grupo econômico não corrige falta de notificação de empresa

O reconhecimento de grupo econômico somente na sentença não pode, em princípio, retroagir para corrigir a falta de notificação...

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Interrupção prolongada de energia elétrica gera dano moral presumido

O Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) condenou a Âmbar Energia ao pagamento de R$ 5 mil por danos...

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