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O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) informa que, a partir de hoje (12/4), os processos de precatórios...
Defeitos de construção não são cobertos por apólice de seguro do SFH
A Justiça Federal negou um pedido de condenação da Caixa Econômica Federal (CEF) a pagar, a uma moradora de...
Plano de saúde deve reembolsar segurada com câncer que congelou óvulos
A 8ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) condenou a Unimed Seguradora...
Banco é condenado a indenizar consumidor que teve conta bloqueada por 38 dias
O NU Pagamentos foi condenado a indenizar um consumidor que teve a conta bancária bloqueada por 38 dias. Ao...
Convocação de lista de espera do Fies é prorrogada até 17 de maio
O Ministério da Educação (MEC) prorrogou até 17 de maio o prazo final para as convocações da lista de...
CEF não é responsável por PIX para suposta empresa confundida com Detran
A responsabilidade pela conferência das informações para fazer transferências via PIX é exclusiva do usuário do serviço. Com esse...
Defensoria do Amazonas promove evento que integra novos estagiários à cidadania
O Centro de Estágio Acadêmico da Defensoria Pública do Estado do Amazonas (CEA/DPE-AM) promoveu um momento de integração para...
AGU pede ao STF prorrogação de prazo para repactuação de acordos de leniência
A Advocacia-Geral da União (AGU) pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) a prorrogação, por 60 dias, do prazo para...
TRT reverte justa causa de auxiliar de nutrição acusada de vender tíquetes de acesso a restaurante
A 11ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) reverteu a despedida por justa causa de...
TRT manda penhorar de 30% de aluguéis de loja de devedor aposentado para saldar dívida trabalhista
A Justiça do Trabalho determinou a penhora de 30% dos aluguéis de uma loja pertencente a um devedor, para...
Dois homens são condenados por tentativa de homicídio de dois policiais rodoviários federais
O conselho de sentença, formado por seis mulheres e um homem, condenou dois réus por roubo e tentativa de...
Contratado, menor aprendiz é benefíciário do Regime da Previdência Social
A 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) deu provimento à apelação interposta pela União contra...
Tutora deve ser indenizada por inseminação de cachorra sem consentimento
A 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do DF condenou o ex-companheiro e um colega a indenizar a tutora...
Comerciante é condenado por contrabando de roupas e acessórios de marcas de luxos falsificadas
A 10ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), à unanimidade, negou o recurso de apelação interposto...
Proprietário não consegue recuperar veículo que foi emprestado e apreendido por descaminho
A Justiça Federal negou o pedido de restituição de um veículo que foi apreendido na zona aduaneira de Dionísio...
Ente público deve indenizar ex-donos de imóvel por inscrição indevida na dívida ativa
O Distrito Federal terá que indenizar os antigos proprietários que tiveram o nome inscritos em dívida ativa pelo não...
TRT-MG dobra valor de indenização para tia de trabalhador morto na tragédia de Brumadinho
No dia 28 de abril, o Brasil e o mundo se unem para lembrar uma questão relevante: a segurança...
Tempo de serviço prestado em empresas públicas pode ser contado para fins de aposentadoria
A 2ªTurma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou provimento à apelação interposta pelo sindicato dos trabalhadores...
Ministro da Justiça suspende policial que ensinou tortura em curso
O ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, aplicou uma pena de suspensão, de 90 dias, ao agente...
Senado recorrerá de decisão de Zanin contra desoneração da folha
O Senado recorrerá da decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Cristiano Zanin que suspendeu a desoneração da...
Indígenas pedem discussão presencial sobre suspensão do Marco Temporal
Lideranças indígenas tentam convencer os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) a transferir para o plenário físico da Corte...
X diz que investigados pelo STF tentam burlar ordens de bloqueio
A rede social X informou nesta sexta-feira (26) ao Supremo Tribunal Federal (STF) que perfis bloqueados por determinação do...
Justiça libera assinatura de concessão para Trem Intercidades em SP
O Tribunal de Justiça de São Paulo acatou recurso da Fazenda Pública do estado e autorizou a continuidade do...
STF tem placar de 3 a 0 para manter derrubada da desoneração da folha
O Supremo Tribunal Federal (STF) tem placar de 3 votos a 0 para manter a decisão individual do ministro...
Caso Samarco: Justiça inclui cinco cidades em rol de áreas atingidas
O Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF6) incluiu cinco municípios do litoral capixaba na lista de atingidos por...
Justiça de SP aceita denúncia contra investigados na Operação Munditia
Pelo menos 17 pessoas - empresários, advogados e agentes públicos - foram levadas à Justiça, acusadas de envolvimento com...
Júri absolve Piruinha de crime de assassinato
O 3º Tribunal do Júri do Rio de Janeiro absolveu, em julgamento nesta quinta-feira (25), o contraventor José Caruzzo...
PF investigará câmeras escondidas em apartamento de deputada federal
A Polícia Federal (PF) investigará a instalação de câmeras escondidas encontradas em um apartamento da deputada federal Dayany Bittencourt...
Operadora com hanseníase será indenizada e reintegrada ao serviço após dispensa discriminatória
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Trabalhadora que escondeu da empresa gravidez não consegue indenização por estabilidade
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