UFAM é condenada a pagar R$ 10 mil de indenização a professora demitida durante gravidez

UFAM é condenada a pagar R$ 10 mil de indenização a professora demitida durante gravidez

‘É indiscutível a configuração do dano moral no caso em exame, porquanto a servidora foi privada de remuneração que lhe era devida em momento sensível, que deveria se destinar aos cuidados com o filho recém-nascido, sem preocupação em manter a fonte de renda”, definiu o TRF1 contra a UFAM.

O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) negou o recurso de apelação interposto pela Fundação Universidade do Amazonas, mantendo a sentença que garante a estabilidade provisória e os direitos de maternidade a uma professora contratada temporariamente. A universidade dispensou ums servidors sem justa causa durante a gravidez, o que foi considerado ilegal.

A controvérsia girou em torno da aplicação da estabilidade provisória e da licença-maternidade a servidores públicos contratados por prazo determinado. Na decisão, o Desembargador Federal Rui Costa Gonçalves, do TRF1, reafirmou que a Constituição Federal assegura esses direitos, conforme os artigos 6º e 7º, que garantem a proteção à maternidade, e o artigo 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), que impedem a dispensa sem justa causa das gestantes desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto.

De acordo com o TRF-1, há entendimento consolidado de que a natureza temporária do vínculo empregatício não exclui o direito à estabilidade e à licença-maternidade para gestantes. Os precedentes do Tribunal já afirmaram que, independentemente do vínculo, os servidores temporários têm direito à proteção à maternidade e aos direitos correlatos. 

Além disso, o Tribunal manteve a condenação da universidade ao pagamento de R$ 10 mil por danos morais à servidora, justificando que uma dispensa ilegal trouxe prejuízo financeiro e emocional em um período delicado, no qual a professora necessitaria de estabilidade para o cuidado do filho recém-nascido. 

A universidade havia alegado que o valor da condenação seria excessivo, mas o Tribunal concluiu que os valores estiveram dentro do princípio da razoabilidade e cumpre um caráter pedagógico para servir de parâmaetro a possíveis novos imbróglios jurídicos. 

Processo n. 1008742-65.2024.4.01.9999

Leia mais

DPE-AM instaura procedimento para monitorar oferta de exames PET-SCAN na rede pública de saúde

PC foi aberto após o Núcleo de Defesa da Saúde receber denúncias informando a indisponibilidade do exame, mesmo diante de decisões judiciais favoráveis A Defensoria...

Provas do concurso público da CMM para cargo de Procurador estão sendo realizadas hoje

As provas para o cargo de Procurador de 3ª Classe, do concurso público da Câmara Municipal de Manaus (CMM), estão sendo realizadas hoje (24/11)...

Mais Lidas

Justiça do Amazonas garante o direito de mulher permanecer com o nome de casada após divórcio

O desembargador Flávio Humberto Pascarelli, da 3ª Câmara Cível...

Bemol é condenada por venda de mercadoria com vícios ocultos em Manaus

O Juiz George Hamilton Lins Barroso, da 22ª Vara...

Destaques

Últimas

DPE-AM instaura procedimento para monitorar oferta de exames PET-SCAN na rede pública de saúde

PC foi aberto após o Núcleo de Defesa da Saúde receber denúncias informando a indisponibilidade do exame, mesmo diante...

TJ-PB mantém condenação por homicídio qualificado

A Câmara Criminal do Tribunal de Justiça decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso interposto pela defesa de José...

Provas do concurso público da CMM para cargo de Procurador estão sendo realizadas hoje

As provas para o cargo de Procurador de 3ª Classe, do concurso público da Câmara Municipal de Manaus (CMM),...

Rio tem esquema especial de serviços para Parada Do Orgulho LGBTI+O

A prefeitura do Rio preparou um plano operacional para a 29ª Parada Do Orgulho LGBTI+ Rio 2024, neste domingo...