Decisão da 2ª Turma Recursal do Amazonas, definida pela Juíza Sanã Nogueira Almendros de Oliveira, deu provimento a um recurso contra a Apple reformando a sentença de improcedência em um caso que envolve a venda de dispositivos móveis sem carregadores. A decisão aborda a prática de empresas fabricantes de celulares e tablets de venderem os aparelhos sem o adaptador de tomada, ação justificada sob argumentos de sustentabilidade e preservação ambiental.

De início, o autor contestou a interrupção da entrega dos carregadores junto aos dispositivos móveis, destacando que, após anos fornecendo tais acessórios, a Apple passou a vendê-los separadamente.

A justificativa da ré foi baseada em argumentos de preservação ambiental e combate às mudanças climáticas. No entanto, a decisão judicial aponta que essa medida não resultou em uma diminuição real do impacto ambiental, já que os carregadores continuam sendo fabricados e comercializados separadamente, gerando resíduos adicionais com embalagens próprias.

Inicialmente, o entendimento predominante era de que a ausência do carregador não impediria o uso do aparelho, uma vez que os cabos USB permitiriam o carregamento por outros meios. Contudo, a experiência acumulada pela Juíza Sanã Almendrios em julgamentos similares, aliada às ações e medidas administrativas adotadas por órgãos como a Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) e o Ministério da Justiça, levou a uma reavaliação desse entendimento, explica o acórdão de 15.07.2024. 

A decisão sublinha que a tecnologia atual dos dispositivos móveis ainda exige o carregamento elétrico, tornando o carregador um item essencial. Além disso, destaca a contradição nas orientações da fabricante, que recomenda o uso de acessórios originais para evitar danos, mas ao mesmo tempo sugere a utilização de adaptadores de outras marcas, transferindo a responsabilidade pelo carregamento adequado a terceiros.

A venda separada dos carregadores, segundo a decisão, prejudica a liberdade de escolha do consumidor e configura prática abusiva de venda casada, conforme previsto no artigo 39, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor (CDC). A Juíza Almendrios ressaltou que a conduta da ré ao vender os adaptadores como acessórios não essenciais é inconsistente com a realidade do uso dos aparelhos.

Além disso, a decisão refuta a alegação da ré sobre a preservação ambiental, apontando que a extração de recursos naturais e a produção de resíduos não foram mitigadas pela medida de venda separada dos carregadores. Assim, foi reconhecido o direito do autor e, por consequência da isonomia de tratamento, que outros consumidores tenham direito à inclusão do adaptador de tomada na compra de novos dispositivos móveis.

Com base nesses fundamentos, a Turma Recursal do Amazonas deu provimento ao recurso do autor, determinando que a venda de celulares e tablets deve incluir os carregadores, protegendo os direitos dos consumidores e combatendo práticas abusivas no mercado.

O autor recorreu porque somente obteve o reconhecimento do direito à restituição dos valores do carregador comprado separadamente. Assim, pleiteou danos morais que foram reconhecidos e fixados em R$ 5 mil. O recurso da Apple que pretendia derrubar a condenação pelos danos materiais foi improvido.