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TRF1 valida desembaraço aduaneiro para empresa de importação e exportação

A 13ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), por unanimidade, negou a apelação da União contra a sentença que julgou procedentes...
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Aprovação em exame de certificação não constitui requisito para obter registro em conselho profissional

A 13ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região negou provimento, por unanimidade, à apelação do Conselho Federal de Medicina Veterinária da sentença...
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Empresa fica impedida de prestar serviços à Anatel por apresentar atestado de capacidade técnica com erro

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Caixa não pode efetuar cobrança de parcelas de empréstimo consignado em pensão por morte

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Validade de colação de grau antecipada é reconhecida após atraso em lançamento de notas

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TRF mantém sentença que determinou a suspensão de registro empresarial e a regularização de CPF dos sócios

A 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), de forma unânime, negou a apelação da União contra a sentença que julgou...
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Construtora não precisa pagar multa por corretagem sem registro no Conselho Regional de Corretores de Imóveis

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Desbloqueados os valores bloqueados em contas de terceiro possuidor do mesmo nome

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