TRF1 decide que não cabe imposição de multa antecipada ao INSS por descumprimento de decisão

TRF1 decide que não cabe imposição de multa antecipada ao INSS por descumprimento de decisão

De acordo com a jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), a cominação antecipada de multa à Fazenda Pública, pelo juízo de primeiro grau (juízo a quo) em caso de descumprimento da decisão é incompatível com os preceitos legais da Administração Pública.

Ao recorrer da condenação de multa por atraso, em sede de cumprimento de sentença, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) argumentou que o juízo condenou a autarquia ao pagamento de retroativos desde o dia 27/05/2016 ao 02/03/2017. Todavia, a parte autora recebeu o benefício até o dia 31/12/2016, sendo os retroativos, portanto, apenas do dia 01/01/2017 a 02/03/2017, e o juízo fixou a multa no dia 03/08/2017, tendo a autarquia cumprido a decisão judicial no mês de outubro.

Argumentou o INSS que não houve uma resistência infundada em cumprir o mandamento judicial, mas sim um atraso na implantação. Alegou o valor excessivo da multa, pedindo sua revogação, sustentando ainda que a decisão de 1º grau não se encontra em harmonia com o entendimento jurisprudencial acerca do tema.

Ao analisar o processo, o relator, desembargador federal João Luiz de Sousa, destacou que assiste razão à autarquia, porque a jurisprudência do TRF1 no que diz respeito à imposição de multa, pelo juízo a quo, à Fazenda Pública, para o caso de descumprimento de antecipação de tutela é incompatível com os preceitos legais da Administração Pública.

Processo 1021547-84.2018.4.01.0000

Fonte: Asscom TRF1

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