TJSP declara inconsistentes trechos de lei que dispõe sobre veículos menos poluentes em Município

TJSP declara inconsistentes trechos de lei que dispõe sobre veículos menos poluentes em Município

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo julgou inconstitucional trechos da Lei nº 1.604/23, de Ilhabela, que dispõe sobre uso de veículos menos poluentes e menos geradores de gases do efeito estufa no Município. A decisão foi por maioria de votos.

A lei, de iniciativa parlamentar, foi objeto de ação direta de inconstitucionalidade movida pela Prefeitura.

Em seu voto, a relatora designada, desembargadora Luciana Almeida Prado Bresciani, destacou se tratar de política pública voltada à proteção do meio ambiente, devendo, portanto, ser julgada de acordo com a jurisprudência adequada ao tema.

De acordo com a magistrada, “o caput e os incisos do art. 2º, os quais preveem a quantidade mínima da frota a ser substituída em até dez anos e os percentuais de substituição a serem observados a cada período determinado, ofendem o princípio da separação dos Poderes”.

Isso porque, segundo ela, os trechos retiram do Poder Executivo a escolha pela via mais conveniente para a implementação do programa. “Cabe privativamente ao alcaide a decisão pelo ritmo de substituição da frota veicular local (que, vale dizer, poderá até mesmo ser mais célere do que o proposto pelo parlamento)”, escreveu.

Em relação ao artigo 3º, a desembargadora Luciana Bresciani apontou ser inconstitucional tanto a expressão “e Individual de Taxi”, quanto o trecho “transporte público coletivo”, que poderia impedir a preservação do equilíbrio econômico-financeiro do contrato. 

Direta de Inconstitucionalidade nº 2313268-14.2023.8.26.0000

Leia mais

Juiz que condena e opta pela prisão sem apontar motivos ofende direito de liberdade do réu

"Se o réu estiver em liberdade durante a instrução do processo penal, mediante medidas cautelares determinadas pelo juízo processante, e não houver indicação por...

TJAM atende Defensoria e reconhece dupla punição em fixação de pena por tráfico de drogas

O TJ-AM reconheceu dupla penalidade na dosimetria de pena aplicada em um caso de tráfico de drogas. A sentença inicial havia majorado a pena-base...

Mais Lidas

Justiça do Amazonas garante o direito de mulher permanecer com o nome de casada após divórcio

O desembargador Flávio Humberto Pascarelli, da 3ª Câmara Cível...

Bemol é condenada por venda de mercadoria com vícios ocultos em Manaus

O Juiz George Hamilton Lins Barroso, da 22ª Vara...

Destaques

Últimas

CDH da Câmara aprova pena maior para homicídio que envolver discriminação contra população LGBTI+

A Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 7292/17,...

Entenda nova versão do projeto que regulamenta reforma tributária

Após mais de dois meses de discussões, o projeto de lei complementar de cerca de 600 páginas que regulamenta...

Empresa é condenada a indenização por danos morais coletivos por descumprimento a normas de saúde

A 1ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região condenou uma empresa de nutrição e saúde animal...

CNU: termina hoje prazo para solicitar devolução da taxa de inscrição

Termina neste domingo (7) o prazo para candidatos inscritos no Concurso Nacional Unificado que não tiverem condições de fazer...