O presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, desembargador José Arthur de Carvalho Pereira Filho, assinou portaria, publicada na última quarta-feira (21/6), criando um grupo de trabalho para promover estudos sobre a situação carcerária no Estado de pessoas LGBTQIA+, mulheres e migrantes. A iniciativa efetiva o trabalho do TJMG nessa área e atende a resoluções do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que estabelecem diretrizes a serem observadas no trato com esses públicos, historicamente em situação de vulnerabilidade.
O grupo analisará não apenas as condições vivenciadas por pessoas privadas de liberdade, mas também por aquelas que cumprem medidas alternativas penais ou que estão sob monitoramento eletrônico.
Compõem o grupo de trabalho o desembargador José Luiz de Moura Faleiros, supervisor do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e das Medidas Socioeducativas (GMF), que coordenará os trabalhos, bem como a desembargadora Márcia Maria Milanez, coordenadora-geral do Programa de Atenção Integral ao Paciente Judiciário (PAI-PJ); o juiz Lourenço Migliorini Fonseca Ribeiro, coordenador do GMF; a juíza Aila Figueiredo, da 2ª Vara Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Alfenas; a juíza Cibele Mourão Barroso de Figueiredo Oliveira, da 2ª Vara Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Vespasiano; o coordenador estadual do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (Pnud), Lucas Pereira de Miranda; e Ana Beatriz da Silva Magalhães, integrante do GMF.
Avanços
O presidente do TJMG, desembargador José Arthur de Carvalho Pereira Filho, afirmou que o grupo de trabalho terá 60 dias para apresentar o primeiro relatório. “Promover o cumprimento humanizado da pena tem sido uma preocupação constante do Tribunal. Isso fica evidente pelos inúmeros investimentos na divulgação da metodologia empregada nas Associações de Proteção e Assistência aos Condenados (Apacs), hoje uma referência em execução penal no Brasil. Contudo, reconhecemos a necessidade de avançar e de estender nossos esforços também a públicos que estão no sistema carcerário tradicional e, por razões diversas, em situação de maior vulnerabilidade”, ressaltou.
Para o desembargador, é fundamental que o Judiciário conheça detalhes da realidade enfrentada por esses públicos, de forma a ter elementos suficientes para traçar estratégias e sugerir melhorias. “Quando estivermos com esse diagnóstico em mãos, teremos condições de propor um debate qualificado e propositivo com o Executivo e com os demais atores que atuam nessa área, de forma a garantir o aperfeiçoamento do sistema, garantindo o cumprimento adequado e digno da pena, sem o agravamento da situação de vulnerabilidade”, disse o presidente José Arthur Filho.
O supervisor do GMF, desembargador José Luiz de Moura Faleiros, informou que o Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (DMF), área do CNJ responsável por iniciativas relacionadas ao sistema carcerário, à execução penal e de medidas socioeducativas, tem traçado diretrizes para os GMFs de todo o país.
“O DMF deseja que os GMFs atuem para que as penas sejam cumpridas de forma humanizada. Para que isso se torne uma realidade, diversas ações precisam ser colocadas em prática. E, para isso, precisamos trabalhar conjuntamente com o Executivo, que mantém o sistema e cuida do seu funcionamento”.
Diagnóstico
O desembargador José Luiz de Moura Faleiros adiantou que a primeira reunião do grupo de trabalho vai ocorrer na próxima segunda-feira (26/6), de forma híbrida, ocasião em que serão definidas linhas de atuação e cronogramas. “Nossa meta é finalizar o relatório solicitado pelo presidente em 30 dias, prazo inferior ao estabelecido na portaria. Há a possibilidade de que a ministra Rosa Weber, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do CNJ, visite Minas Gerais no fim de julho. Se isso se efetivar, queremos estar com o relatório em mãos para apresentar”.
Para o supervisor do GMF, as ações do grupo de trabalho permitirão traçar um diagnóstico da situação enfrentada por esses públicos vulneráveis na área da execução penal. “Minas Gerais está buscando a humanização do sistema carcerário. Para isso, vamos buscar parcerias e trabalhar para efetivar e concretizar as medidas que forem necessárias. Infelizmente, os públicos contemplados pela Portaria 6.198/2023 sofrem grande discriminação na sociedade em geral. Dentro dos presídios, essa realidade não é diferente”, disse José Luiz Faleiros.
O coordenador do GMF, juiz Lourenço Migliorini Fonseca Ribeiro, explica que a resolução surge em um contexto de atenção, por parte do GMF, a um público mais vulnerável – formado por mulheres, migrantes e pessoas LGBTQIA+ – que vive dentro de outro público em vulnerabilidade, que é a população carcerária. “Estamos falando daqueles que estão excluídos dentro dos excluídos”.
O magistrado acredita que um dos frutos do trabalho do grupo criado pela portaria será a criação, se constatada a necessidade, de um ato específico do TJMG, indicando fluxos e condutas que os magistrados do Estado precisarão observar ao julgar os casos envolvendo mulheres, migrantes e pessoas LGBTQIA+. “Outra função do grupo será debater essa temática de forma ampla. No caso da edição de um ato, precisamos pensar em fluxos de atendimento que preservem garantias e direitos, que impeçam novas situações de violação e que não agravem o quadro de vulnerabilidade desses públicos”, ressaltou.
Com informações do TJ-MG