TJAM diz que prazos de prescrição do direito ao FGTS em contratos nulos são diferenciados

28 de setembro de 2021

TJAM diz que prazos de prescrição do direito ao FGTS em contratos nulos são diferenciados

28 de setembro de 2021

A nulidade porventura gerada em contratação de servidores temporários pela Administração Pública enseja direito ao recebimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço pelo trabalhador/servidor admitido sem concurso público e na hipótese de que tenha havido sucessivas prorrogações além do prazo determinado e permitido para atender a necessidade de excepcional interesse público, com nulidade absoluta do pacto trabalhista. Desta forma, há que ser observado o prazo no qual o servidor tem para se movimentar a fim de exercer o direito de receber as verbas trabalhistas decorrente dessa relação jurídica, especialmente quanto ao prazo disposto para fazer jus à cobrança do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. Para o Tribunal de Justiça, o prazo variará entre 30 (trinta) e 05 (cinco) anos, a depender de quando a demanda judicial tenha sido proposta. Se a ação foi proposta antes do julgamento do Recurso Extraordinário RE 522897, o prazo é de 30 anos, se após, o prazo será de 05 anos. Foi relator Elci Simões de Oliveira nos autos do processo n° 0000164-96.2017, em que foi autora Giselene Machado Glória e Réu o Município de Parintins.

O Supremo Tribunal Federal ao apreciar a matéria e reconhecer a inconstitucionalidade do artigo 23,§ 5º da Lei 8.036/1990 e do artigo 55 do Decreto 99.684/1990, que previa uma prescrição trintenária para o FGTS formulou uma modulação após reconhecer que o direito ao FGTS é um direito de natureza trabalhista nos moldes da Constituição de 1988, e que, assim, prescrevem em 05 anos. A modulação consistiu em determinar o prazo prescricional para o recebimento das parcelas do FGTS, e não quanto ao recolhimento das mesmas pelos entes autorizados, e valerá apenas para as ações ajuizadas após a data do julgamento do RE 522897.

Dispôs o Acórdão do TJAM que “a contratação de pessoal mediante contrato temporário, para o exercício de funções em hipótese não prevista na legislação estadual ou em que tenha havido sucessivas prorrogações além do prazo estipulado, enseja a nulidade absoluta da avença, assegurado o direito ao FGTS”.

Os autos chegaram ao Tribunal de Justiça por remessa necessária, aquelas nas quais o Magistrado é obrigado a encaminhar suas decisões quando contrárias à Fazenda Pública, como ocorreu na causa examinada. No caso, a demanda foi proposta em 2017, antes da data do julgamento do RE 522897.

Leia o acórdão