Na forma de que o contrato estabeleça em caso de atraso no pagamento da obrigação financeira correspondente à parcela de dívida vencida, poderá o credor, na razão da inadimplência do devedor, promover a execução da obrigação em juízo, uma vez previsto que o descumprimento dos termos contratados resultará no vencimento antecipado de todo o débito existente. Assim procedeu o Banco A.J. Renner S.A contra José Roberto Fernandes da Silva, nos autos do processo 0624885-77.2019.8.04.0001, em execução de título extrajudicial, pedindo a execução de todo o total do saldo restante. Não sendo encontrado para a citação, o Autor pediu o arquivamento administrativo, visando diligências para a prática do ato. O juiz, indeferindo o pedido, o fez por ocasião da sentença, com apelação ao TJAM que, em julgado, determinou a nulidade do julgado de primeiro grau. Foi Relator Flávio Humberto Pascarelli Lopes.
Muito embora o juízo primevo tenha entendido em harmonia com o Código de Processo Civil que o processo deveria ser julgado extinto, na razão de que o arquivamento administrativo do feito não encontra previsão legal, o Tribunal concluiu que não foi propiciado ao exequente oportunidade para se defender.
O juiz recebeu a petição de arquivamento administrativo como desistência, e extingui o processo sem julgamento do mérito, na forma do artigo 485, VIII do Código de Processo Civil, na contramão da pretensão da autora, que objetivou a suspensão do curso do processo, não havendo manifestação sobre a desistência da execução.
Em segundo grau, em voto condutor seguido à unanimidade, o Relator observou que não houve uma devida análise com a extinção surpresa, concluindo que houve vício no procedimento que não poderia ser sanado, ou seja, a formulação, por mais que não se devesse ser atendida, deveria ter sido alvo de apreciação não na sentença, mas dentro de decisão não terminativa que proporcionasse o exercício do contraditório ao interessado.
Leia o Acórdão:
Processo: 0624885-77.2019.8.04.0001 – Apelação Cível, 1ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho. Apelante : Banco Aj Renner Sa. Apelado : Jose Roberto Fernandes da Silva. Relator: Flávio Humberto Pascarelli Lopes. Revisor: Revisor do processo Não informado
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. TUTELA EXECUTIVA. PEDIDO DE ARQUIVAMENTO ADMINISTRATIVO. HIPÓTESES NÃO PREVISTA EM LEI. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DEVIDA. EXTINÇÃO SURPRESA. VÍCIO NO PROCEDIMENTO. ANULAÇÃO DE SENTENÇA. RECURSO PROVIDO.- O pedido de “arquivamento administrativo” em tutela executiva não encontra previsão nas hipóteses de suspensão do art. 921 do CPC;- A formulação, por mais que não se devesse ser atendida, deveria ter sido alvo de análise fora do campo de extinção da fase executória, ou seja, em decisão intermediária a fi m de evitar julgamentos surpresa;- Assim, diante de erro no procedimento adotado ao negar a pretensão em sede de sentença, de modo surpresa, não há outro caminho a não ser a anulação do veredito;-Apelação cível conhecida e provida.. DECISÃO: “ ‘EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. TUTELA EXECUTIVA. PEDIDO DE ARQUIVAMENTO ADMINISTRATIVO. HIPÓTESES NÃO PREVISTA EM LEI. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DEVIDA. EXTINÇÃO SURPRESA. VÍCIO NO PROCEDIMENTO. ANULAÇÃO DE SENTENÇA. RECURSO PROVIDO.
Descubra mais sobre Amazonas Direito
Subscribe to get the latest posts sent to your email.