TJ-SP pede apuração contra advogado que tentou enganar site de viagens

TJ-SP pede apuração contra advogado que tentou enganar site de viagens

A inversão do ônus da prova na ação consumerista, por aplicação do Código de Defesa do Consumidor, não afasta o dever de quem ajuíza o processo de comprovar os fatos constitutivos do direito alegado. Com esse entendimento, a 28ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo negou provimento ao recurso de duas pessoas que ajuizaram uma ação contra uma plataforma de hospedagem. Um dos autores do processo é advogado.

O TJ-SP ainda reconheceu litigância de má-fé no caso e determinou o envio dos autos ao Ministério Público estadual e à seccional paulista da Ordem dos Advogados do Brasil para averiguar eventual ilícito criminal ou ético.

Péssimas condições

Os autores, que são mãe e filho, alegaram que, após terem feito reserva em um hotel de luxo em Nova York, no Estados Unidos, com intermediação do site de viagens, acabaram acomodados em um local em péssimas condições.

O hotel teria lixeiras transbordando, luzes queimadas e elevadores quebrados. No quarto, eletrodomésticos estariam estragados. O banheiro estaria com entupimentos e sujo. A cama ainda teria uma infestação de percevejos. Foram acostadas aos autos, contudo, apenas fotos de pequenas avarias, como um tapete desfiado e um colchão sujo.

Os autores não cederam o comprovante de pagamento da reserva, que deveria ser quitada apenas no hotel, nem cópias das passagens que teriam usado para viajar. Também não provaram ter feito contato com a agência online para reclamar da hospedagem.

Advogado de má-fé

Provocados pelo juízo, os autores mostraram novas fotos, que exibiam um quarto com decoração diferente da que aparecia nas imagens anteriores. A agência conseguiu provar, então, que as fotografias mais recentes haviam sido publicadas na internet por um outro viajante, que sequer era brasileiro, em uma outra plataforma de hospedagem.

Além disso, a empresa demonstrou que os mesmos autores já haviam proposto ações semelhantes contra ela, com problemas idênticos que teriam enfrentado com reservas em hoteis em Toronto e Niagara Falls, no Canadá; em Cartagena, na Colômbia; em Miami, também nos Estados Unidos; e novamente em Nova York.

“A litigância de má-fé dos apelantes restou incontroversa”, concluiu o relator da matéria, desembargador Rodrigues Torres.

Atuaram em prol do site de viagens as advogadas Carolina Vilas Boas Nogueira e Alice de Lemos Maccacchero, do escritório Fragata e Antunes Advogados.

“A sentença de primeiro grau e o voto do desembargador relator revelam o firme combate do TJ-SP à advocacia predatória e àqueles que se valem indevidamente do processo judicial com propósitos criminosos”, diz Carolina.

Processo 1022601-71.2023.8.26.0100

Com informações do Conjur

Leia mais

Gilmar anula ato do TST para evitar imposição automática de dividas trabalhistas ao Amazonas

O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados terceirizados pela prestadora de serviços não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento,...

Falta de registro da marca no INPI não anula o contrato de franquia, fixa Justiça

Na ação o autor buscou a anulação de um contrato de franquia, objetivando com a demanda a devolução de todos os valores gastos com...

Mais Lidas

Justiça do Amazonas garante o direito de mulher permanecer com o nome de casada após divórcio

O desembargador Flávio Humberto Pascarelli, da 3ª Câmara Cível...

Bemol é condenada por venda de mercadoria com vícios ocultos em Manaus

O Juiz George Hamilton Lins Barroso, da 22ª Vara...

Destaques

Últimas

Audiência pública no STF indica falta de regulação adequada de apostas online, afirma relator

Ao final da audiência pública que discutiu o impacto das apostas online (bets) no Brasil, o ministro Luiz Fux,...

STF conduz reunião técnica com especialistas sobre políticas de drogas

O Supremo Tribunal Federal (STF) realizou nesta terça-feira (12) uma reunião técnica para ouvir especialistas envolvidos no debate de...

É falso que ministros do STF não tenham se formado em Direito e que nunca tenham tido OAB

Nos últimos dias, vêm circulando posts nas redes sociais com a informação incorreta de que os ministros Dias Toffoli...

STF realiza último dia da audiência pública sobre os impactos das apostas online (bets) no Brasil

Na manhã desta terça-feira (12), o Supremo Tribunal Federal (STF) dá prosseguimento à audiência pública que discute os impactos...