O Conselheiro Júlio Assis Corrêa Pinheiro, do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM), proferiu uma decisão cautelar determinando a suspensão imediata do Concurso Público referente ao Edital n.º 03/2024, promovido pelo Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE) da Prefeitura Municipal de Manacapuru. A decisão foi baseada em análises técnicas que identificaram irregularidades no certame.
A medida cautelar foi concedida após a Unidade Técnica (DICAPE) sugerir o deferimento da mesma, devido a falhas no edital que não foram sanadas mesmo após recomendações anteriores.
O Laudo Técnico Preliminar n.° 68/2024-DICAPE/TCE apontou para a necessidade de retificações no edital, incluindo a reserva de vagas para negros/afrodescendentes conforme a Lei Municipal nº 412/2017, além da dilatação/reabertura do prazo para inscrição, respeitando os prazos mínimos estipulados pela legislação municipal.
Apesar das determinações anteriores e da ciência aos responsáveis pelo certame, constatou-se que as irregularidades persistiram, não havendo paralisação do concurso público nem publicação sobre a suspensão, conforme exigido pela Decisão Monocrática anterior. O SAAE/Manacapuru manifestou apenas a intenção de realizar correções, sem apresentar provas concretas de cumprimento das determinações.
Diante desse cenário, o Conselheiro Júlio Pinheiro manteve a medida cautelar de suspensão do Concurso Público até que sejam adotadas todas as providências sugeridas pela DICAPE e determinadas pela Decisão Monocrática anterior. Além disso, ordenou a publicização da suspensão do certame e a adoção das medidas corretivas sob pena de aplicação de multa, conforme previsto na legislação.
A decisão do Conselheiro destaca a preocupação em garantir a lisura e a legalidade dos concursos públicos, evitando prejuízos aos candidatos e assegurando a igualdade de oportunidades no acesso aos cargos públicos. A determinação segue o trâmite legal e espera-se que o SAAE/Manacapuru tome as medidas necessárias para cumprir as exigências do TCE-AM e regularizar o certame conforme as normativas vigentes.