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Justiça acolhe recurso de Defensor e anula condenação por falta de reconhecimento do réu

A Desembargadora Vânia Maria Marques Marinho, do TJAM, anulou sentença da Juíza Careen Aguiar Fernandes, da 7ª Vara Criminal, contra um réu condenado pela...

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Possíveis ofensas reflexas à Constituição na sentença penal não motivam Recurso Extraordinário

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Condomínio não ofende moral do associado apenas por emitir multa considerada irregular

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