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FORO EM PROCESSOS JUDICIAIS
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Projeto de lei que limita escolha de foro em processos judiciais é aprovado no Senado
O Plenário do Senado Federal aprovou, nessa terça-feira, 14/5, o Projeto de Lei nº 1803/2023, que altera o Código de Processo Civil para estabelecer...
17 de maio de 2024
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Decisão monocrática do Conselheiro Substituto Mário José de Moraes Costa Filho, do Tribunal de Contas do Amazonas (TCE/AM), determinou...
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