O Ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, rejeitou a tese da defesa de Milton César Freire da Silva – condenado a 9 anos e 6 meses de prisão – que, em Recurso Extraordinário, alegou ofensa a princípios constitucionais durante a sessão do Júri realizada em 2020 em Manaus.

Barroso descartou os argumentos de falsidade em relação a um diário da vítima, a perita Lorena dos Santos Batista, morta em 2010 por um disparo fatal de arma de fogo. Até então, o acusado sustenta que o tiro foi acidental.

No STF, o réu sustentou que sofreu as consequências da quebra da cadeia de custódia e argumentou que os manuscritos exibidos não eram compatíveis com outros documentos, atribuindo-lhes uma autoria duvidosa.

De acordo com o réu, houve quebra da cadeia de custódia da prova, além de as páginas do diário não apresentarem compatibilidade com outros manuscritos, os quais ele considerou de autoria duvidosa, afirmando que as referidas páginas não eram autênticas ou eram falsas.

Diante disso, Milton Freire solicitou ao STF a nulidade do julgamento desde a abertura da sessão plenária, com a consequente anulação da condenação. O pedido foi negado.

Milton Freire também argumentou que houve uma inovação acusatória durante a sessão do Tribunal do Júri em Manaus, em seu prejuízo, com ofensas aos princípios da plenitude de defesa e do contraditório.

Entre as alegações quanto às inovações da acusação, a defesa de Milton Freire se opôs à conduta dos membros do Ministério Público, que, em sessão plenária, teriam introduzido menções à violência doméstica, relatos de agressão à vítima e circunstâncias que não estavam expressas na denúncia. Dessa forma, o réu teria sido surpreendido com novos fatos, ficando surpreso durante o julgamento em plenário.

Para o Ministro Luís Roberto Barroso, todos os questionamentos do recurso foram previamente examinados pelo Tribunal do Amazonas e foram rejeitados.

De acordo com a decisão do TJAM, na época do julgamento, em sessão plenária do 1º Tribunal do Júri, em Manaus, o teor da documentação cuja autenticidade foi impugnada já era de conhecimento da defesa técnica, que não apenas deixou de contestar a alegada inautenticidade no momento oportuno, como também consentiu expressamente com a juntada dos manuscritos aos autos e com a sua exibição aos jurados que integravam o Conselho de Sentença.

Para Barroso, ultrapassar o entendimento do TJAM exigiria que o recurso fosse examinado à luz da interpretação dada à legislação infraconstitucional pertinente e reavaliar os fatos e as provas dos autos, o que não é cabível em sede de recurso extraordinário.

Com a decisão monocrática, Barroso negou a tese de ofensa à Constituição quanto ao incidente envolvendo a suposta falsidade das páginas do diário da vítima, cuja juntada aos autos foi a principal controvérsia do Recurso Extraordinário. As demais teses também foram rejeitadas. O réu pode recorrer.  

ARE 1534878 / AM 

Relator(a): Min. PRESIDENTE
Decisão proferida pelo(a): Min. LUÍS ROBERTO BARROSO
Publicação: 20/02/2025

O fato

De acordo com a denúncia do Ministério Público, em 5 de julho de 2010, a vítima, Lorena, ex-mulher de Milton Silva, chegou ao Condomínio Villa-Lobos, em Manaus, com o filho menor. Após uma discussão no apartamento de Milton, Lorena sacou uma arma, que foi tomada por ele. Milton então atirou na cabeça de Lorena, causando sua morte instantânea. Ele fugiu do local, deixando o filho com um vizinho.

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