STF convoca representantes do Ministério do Desenvolvimento Agrário para comissão do Marco Temporal

STF convoca representantes do Ministério do Desenvolvimento Agrário para comissão do Marco Temporal

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou ao Ministério do Desenvolvimento Agrário que indique dois representantes, um titular e um substituto, para atuar como assessores técnicos da comissão especial que discute a Lei do Marco Temporal (Lei 14.701/2023) para demarcação de terras indígenas.

Em despacho proferido nesta segunda-feira (4), o relator destaca a necessidade de aportes técnico-fundiários sobre questões em debate na comissão, como a possibilidade de reassentamento.

Os representantes do Ministério terão apenas a função de apoio técnico e não participarão dos debates conduzidos na comissão.

Conciliação

O STF realiza hoje (4) a oitava audiência de conciliação sobre a Lei do Marco Temporal. É previsto que os integrantes da comissão avancem sobre o artigo 4º do texto, que define critérios do que são consideradas terras tradicionalmente ocupadas pelos povos indígenas.

Será feita uma leitura sobre a jurisprudência do Supremo sobre o marco temporal, definida em setembro de 2023 no Recurso Extraordinário (RE) 1017365, e decisões da Corte Interamericana de Direitos Humanos sobre o mesmo tema.

A tese do marco temporal prevê que os povos indígenas teriam direito de ocupar apenas as terras que já ocupavam ou disputavam na data da promulgação da Constituição de 1988. Por maioria, o STF decidiu que a tese era inconstitucional. Em dezembro, antes de a decisão ser publicada, o Congresso Nacional editou a Lei 14.701/2023 e retomou o marco temporal.

Desde então, foram apresentadas quatro ações questionando a validade da lei (ADI 7582, ADI 7583, ADI 7586 e ADO 86) e uma pedindo que o STF declare sua constitucionalidade (ADC 87).

Com informações do STF

Leia mais

Idas reiteradas em concessionária para conserto do carro novo gera danos morais

A empresa Pateo Comércio de Veículos e a Hyundai foram condenadas solidariamente a restituir integralmente o valor recebido pela venda de um automóvel com...

Crefisa defende que a taxa de juros de empréstimos não depende apenas da média do Banco Central

A análise do caso concreto é que deve demonstrar se para um consumidor específico, a taxa de juros deva ser considerada abusiva. Não basta...

Mais Lidas

Justiça do Amazonas garante o direito de mulher permanecer com o nome de casada após divórcio

O desembargador Flávio Humberto Pascarelli, da 3ª Câmara Cível...

Bemol é condenada por venda de mercadoria com vícios ocultos em Manaus

O Juiz George Hamilton Lins Barroso, da 22ª Vara...

Destaques

Últimas

Idas reiteradas em concessionária para conserto do carro novo gera danos morais

A empresa Pateo Comércio de Veículos e a Hyundai foram condenadas solidariamente a restituir integralmente o valor recebido pela...

Crefisa defende que a taxa de juros de empréstimos não depende apenas da média do Banco Central

A análise do caso concreto é que deve demonstrar se para um consumidor específico, a taxa de juros deva...

Creche e DF devem indenizar família por acidente com criança

A 5ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios manteve a condenação do Instituto...

Veículo em nome de terceiro pode ser penhorado quando posse é exercida pelo executado

A 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região confirmou a penhora de um carro cuja posse...