O regime disciplinar unificado dos servidores do Sistema de Segurança Pública do Estado desconsidera a função distinta da Polícia Civil do Amazonas, de natureza investigativa, impondo-se um regime disciplinar próprio. Converge para o mesmo sentido o entendimento de que uma corregedoria unificada da Polícia Civil com outros órgãos, viola a necessidade de um regime correicional específico, em harmonia com as peculiaridades que é atribuída à Polícia Civil.
Com esses fundamentos, o Sinpol-Sindicato dos Servidores da Polícia Civil do Amazonas propôe ao Tribunal de Justiça/TJAM que declare sem efeito, por afronta às Constituições Federal e Estadual os arts. 10 e 11, neste, em especial, o inciso XXIX, da Lei Estadual nº 3.278/2008, bem como a Lei Estadual de nº 3.204/2007 em sua totalidade.
A primeira instituiu o regime disciplinar dos servidores do sistema da Segurança Pública; a segunda, organiza a Corregedoria Geral desse mesmo sistema de segurança, ambas do Estado do Amazonas.
De acordo com o Sinpol, as normas estaduais, ao estabelecerem um regime disciplinar e de corregedoria unificado para todo o Sistema de Segurança Pública, violam a autonomia disciplinar e organizacional da Polícia Civil, em desrespeito ao modelo de competência concorrente e à reserva legal federal, com afronta a Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis (Lei nº14.735/2023), que exige corregedorias específicas e estruturas de controle disciplinar para cada polícia civil estadual, com o devido respeito às particularidades de suas funções.
O Sinpol também defende que há abuso na previsão de que a Corregedoria apure “dentro e fora do serviço”, as atividades dos servidores, com ampliação inconstitucional do escopo da atuação correicional, invadindo a esfera da vida privada dos funcionários e desrespeitando os limites funcionais da atividade disciplinar.
O Sinpol pede, ainda, que o TJAM, cautelarmente, conceda medida para tornar sem efeito os dispositivos legais apontados até o exame definitivo da matéria, que deverá ser apreciada pela maioria absouta dos Desembargadores que integram o Tribunal de Justiça.
A ação, distribuída aos 11 de novembro de 2024, ainda não tem relator nomeado, se encontrando pendente de distribuição.
Processo n. 4012896-82.2024.8.04.0000