Seres sencientes, Cães e Gatos não devem servir a brindes e promoções, fixa lei em São Paulo

Seres sencientes, Cães e Gatos não devem servir a brindes e promoções, fixa lei em São Paulo

O governador de São Paulo, Tarcisio de Freitas, sancionou nesta quinta-feira (11/7) a Lei 17.972/2024, que estabelece normas para proteção e bem-estar de cães e gatos.

A norma estadual reconhece os bichinhos como seres sencientes — aqueles que possuem a capacidade de perceber e sentir o ambiente ao seu redor — e proíbe que eles sejam distribuídos como brindes em promoções. Também é vedado que sejam expostos em vitrines fechadas ou em eventos para fins comerciais.

Conforme as novas regras, a comercialização de cães e gatos só será permitida após 120 dias do nascimento e os criadores passam a ser obrigados a providenciar condições adequadas de alojamento e a prover cuidados veterinários, esterilização e microchipagem.

Por fim, a nova lei também estabelece que maio passa a ser o Mês de Saúde Animal no calendário oficial paulista.

Com informações Conjur

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