Se o banco exibe o contrato dito inexistente e o autor se queda mudo, responde pela omissão

Se o banco exibe o contrato dito inexistente e o autor se queda mudo, responde pela omissão

Diante da ausência da impugnação específica por parte do consumidor aos documentos apresentados pelo banco, a responsabilidade de provar os fatos não cede ao princípio da inversão desse ônus.  Vigora a máxima de que alegar e não provar é o mesmo que não alegar.

Com base nessa dfisposição, o Desembargador Yedo Simões de Oliveira, no exame de recursos de apelação, reformou  sentença de primeira instância que havia anulado parcialmente um contrato de cartão de crédito consignado, convertendo-o em empréstimo simples e condenando o banco ao pagamento de danos morais.

A controvérsia envolveu um consumidor que alegava não ter contratado o negócio jurídico conforme narrado na petição inicial. A instituição financeira, em sua defesa, apresentou contratos assinados pela cliente, com detalhamento completo sobre encargos, custo efetivo total (CET) e informações sobre o desconto mínimo das faturas, além de destaque claro quanto à natureza consignada do contrato por meio de cartão. 

Com base nesses elementos, o banco Bmg sustentou seu apelo contra a sentença inicial, pedindo a improcedência da demanda e a validação do negócio contestado. O consumidor também apelou, pleiteando a elevação do valor dos danos morais deferidos de início. 

Na reavaliação da questão em segunda instância, o relator concluiu que o contrato atendia a todos os requisitos do “Tema 5” do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) do próprio TJAM, o qual estabelece diretrizes sobre deveres de informação e requisitos contratuais em operações consignadas.

Além disso, a existência de transações no cartão, como compras e saques, evidenciou o uso do serviço, contradizendo a alegação de desconhecimento do consumidor sobre o contrato.

Sem queo consumidor apresentasse uma impugnação específica aos documentos do banco, o ônus da prova se manteve sobre ele, invalidando a inversão de ônus inicialmente aplicado.

Diante do exposto, a corte decidiu pela improcedência da demanda e reformou a sentença inicial em favor do banco, julgando válido o contrato de cartão de crédito consignado. 

Processo n. 0600991-24.2022.8.04.5900  
Classe/Assunto: Apelação Cível / Práticas Abusivas
Relator(a): Yedo Simões de Oliveira
Comarca: Novo Airão
Órgão julgador: Segunda Câmara Cível
Data do julgamento: 01/11/2024
Data de publicação: 31/10/2024

 

Leia mais

A superação do limite do cheque especial e as restrições de encargos se encontram em pauta do TJ-AM

O cheque especial é uma linha de crédito pré-aprovada oferecida pelos bancos para ser utilizada de forma imediata quando o saldo da conta corrente...

Amazonas deve indenizar em R$ 1 milhão por danos sociais à saúde pública, confirma Ministro

Uma interrupção dos serviços de cirurgia vascular nas unidades de saúde pública de urgência e emergência do Estado, por quatro dias, no mês de...

Mais Lidas

Justiça do Amazonas garante o direito de mulher permanecer com o nome de casada após divórcio

O desembargador Flávio Humberto Pascarelli, da 3ª Câmara Cível...

Bemol é condenada por venda de mercadoria com vícios ocultos em Manaus

O Juiz George Hamilton Lins Barroso, da 22ª Vara...

Destaques

Últimas

A superação do limite do cheque especial e as restrições de encargos se encontram em pauta do TJ-AM

O cheque especial é uma linha de crédito pré-aprovada oferecida pelos bancos para ser utilizada de forma imediata quando...

Amazonas deve indenizar em R$ 1 milhão por danos sociais à saúde pública, confirma Ministro

Uma interrupção dos serviços de cirurgia vascular nas unidades de saúde pública de urgência e emergência do Estado, por...

Ministro nega domiciliar a gestante condenada por crimes graves

Embora a autora seja mãe de filho menor de 12 anos com presunção de que sua presença é essencial...

DPE-AM instaura procedimento para monitorar oferta de exames PET-SCAN na rede pública de saúde

PC foi aberto após o Núcleo de Defesa da Saúde receber denúncias informando a indisponibilidade do exame, mesmo diante...