Recuperação de consumo irregular condena Águas de Manaus a indenizar em R$ 4 mil

Recuperação de consumo irregular condena Águas de Manaus a indenizar em R$ 4 mil

No caso examinado a Águas de Manaus foi condenada ao pagamento de R$ 4.000,00, a título de compensação por danos morais. O colegiado de Juízes também determinou que a empresa devolva parcelas pagas sob pena de astreintes ou multa pelo descumprimento da decisão. 

A concessionária de água e esgoto deve assumir possíves falhas nos serviços, sendo responsável  por eventuais problemas causados ​​aos usuários. Embora a concessionária possa monitorar e garantir o abastecimento de um produto essencial, essa função deve ser realizada com transparência e respeito aos direitos do cliente.Cobranças irregulares impõem, por consequência, a reparação dos erros administrativos que provoquem prejuízos.

O consumidor tem o direito de entender e contestar ações que impactem o fornecimento de água, um serviço essencial, sem que, para tanto,  seja alvo de cobranças injustas ou cortes indevidos.

Com voto do Juiz Moacir Pereira Batista, a 3ª Turma Recursal do TJAM,  decidiu manter a responsabilidade civil da Águas de Manaus,  por práticas abusivas e cobrança indevida contra um consumidor.

Segundo a decisão de Segunda Instância, a empresa efetuou uma cobrança elevada e ameaçou suspender o fornecimento de água sem dar ao cliente uma chance de defesa, configurando-se a prática abusiva. 

A questão central envolveu valores de conta de água acima da média histórica do usuário dos serviços, o que permitiu concluiur, segundo a decisão do colegiado de juízes, por uma falha no serviço oferecido. Isso porque a empresa efetuou cobranças de recuperação de consumo sem obedecer aos parâmetros normativos exigidos para o procedimento administrativo imposto ao consumidor. 

A empresa, ao invés de esclarecer o motivo do aumento ou revisar o procedimento, optou por cobrar a dívida.  De acordo com o julgamento, a conduta da concessionária não respeitou direitos fundamentais por violar o contraditório  e a ampla defesa do cliente, princípios básicos nas relações de consumo. A prática ilícita gerou consequências que impuseram a declaração do ato ilicito praticado pela concesionária.   

A decisão cita o artigo 22 do CDC, que exige que os fornecedores prestem serviços adequados, eficientes e seguros. A Turma Recursal avaliou que a empresa, ao ameaçar o corte no abastecimento de água, agiu de maneira abusiva e contrária ao artigo 51 do CDC, que veda cobranças excessivas e desvantajosas ao consumidor.

De acordo com o entendimento da Turma Recursal de Juízes, a prática comprometeu o direito do consumidor a uma relação de consumo equilibrado.

Além disso, a decisão foi fundamentada na “teoria do risco do empreendimento”, defendida pelo renomado jurista Sérgio Cavalieri Filho, segundo a qual empresas que atuam no mercado de consumo têm o dever de responder por eventuais falhas, independentemente de culpa.

Esse entendimento visa proteger o consumidor, especialmente em situações onde o fornecedor exerce poder econômico sobre os seus usuários, que estão em situação de vulnerabilidade. 

A sentença não apenas declara a inexistência da dívida contestada, como também isenta o consumidor das cobranças indevidas. A Turma Recursal negou o recurso da empresa e determinou que esta assuma com os custos processuais e honorários advocatícios, calculados sobre o valor da causa na forma lançada pelo autor. 

 Na hipótese, se concluiu que houve cobrança ilegal, com violação de deveres, em especial   o de que o  fornecedor deve demonstrar claramente o consumo real do usuário, sem inovar com cobranças irregulares de recuperação de consumo.

Processo n. 0561321-85.2023.8.04.0001  
Classe/Assunto: Recurso Inominado Cível / Indenização por Dano Material
Relator(a): Moacir Pereira Batista
Comarca: Manaus
Órgão julgador: 3ª Turma Recursal

Leia mais

A superação do limite do cheque especial e as restrições de encargos se encontram em pauta do TJ-AM

O cheque especial é uma linha de crédito pré-aprovada oferecida pelos bancos para ser utilizada de forma imediata quando o saldo da conta corrente...

Amazonas deve indenizar em R$ 1 milhão por danos sociais à saúde pública, confirma Ministro

Uma interrupção dos serviços de cirurgia vascular nas unidades de saúde pública de urgência e emergência do Estado, por quatro dias, no mês de...

Mais Lidas

Justiça do Amazonas garante o direito de mulher permanecer com o nome de casada após divórcio

O desembargador Flávio Humberto Pascarelli, da 3ª Câmara Cível...

Bemol é condenada por venda de mercadoria com vícios ocultos em Manaus

O Juiz George Hamilton Lins Barroso, da 22ª Vara...

Destaques

Últimas

A superação do limite do cheque especial e as restrições de encargos se encontram em pauta do TJ-AM

O cheque especial é uma linha de crédito pré-aprovada oferecida pelos bancos para ser utilizada de forma imediata quando...

Amazonas deve indenizar em R$ 1 milhão por danos sociais à saúde pública, confirma Ministro

Uma interrupção dos serviços de cirurgia vascular nas unidades de saúde pública de urgência e emergência do Estado, por...

Ministro nega domiciliar a gestante condenada por crimes graves

Embora a autora seja mãe de filho menor de 12 anos com presunção de que sua presença é essencial...

DPE-AM instaura procedimento para monitorar oferta de exames PET-SCAN na rede pública de saúde

PC foi aberto após o Núcleo de Defesa da Saúde receber denúncias informando a indisponibilidade do exame, mesmo diante...