Com ato do Promotor de Justiça Armando Gurgel Maia, do MPAM, foi instaurado o Inquérito Civil nº 06.2024.00000692-9, com o fim de “investigar a regularidade da relação contratual pertinente ao fornecimento de viaturas para a Segurança Pública do Estado do Amazonas, por meio de licitação, contratos administrativos e respectivos aditivos com a pessoa jurídica Tecway Serviços e Locação de Equipamentos Ltda”.
A Portaria de nº 0020/2024/60ª PROCEAP, da Promotoria do Controle Externo da Atividade Policial foi publicada no último dia 08 de novembro no Diário Oficial Eletrônico do MPAM. Não há detalhes explicativos.
De acordo com o documento a iniciativa é destinada a apurar fato que possa autorizar a tutela dos interesses ou direitos coletivos a cargo do Ministério Público, nos termos do art. 1º, da Resolução CNMP n. 023/2007 c/c art. 27, da Resolução CSMP n. 006/2015, servindo como preparação para o exercício das atribuições inerentes às funções institucionais.
Diário Oficial Eletrônico Nº 2962/MPAM