Preclusão Temporal do Recurso permite que Relator denegue o exame do inconformismo de ofício

Preclusão Temporal do Recurso permite que Relator denegue o exame do inconformismo de ofício

Sabe-se que o processo é uma sucessão de atos que se desencadeiam no tempo. Neste contexto, observamos a importância dos prazos para a regularização dos atos processuais.

É manifestamente intempestivo p recurso quando decorrido o prazo para sua interposição entre a regular intimação do interessado e a interposição do apelo. Com essa disposição, recursos podem ser negados, importando a fiel observância de prazos processuais. 

Nos termos do artigo 932, III, do Código de Processo Civil, ao Desembargador Relator é facultado negar seguimento ao recurso manifestamente inadmissível, prejudicado, ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida.

Nessas hipótese se encontra o recurso interposto fora do prazo permitido em lei. Evidenciando-se a preclusão, há ausência de pressupostos que admitam o exame do recurso. 

É manifestamente intempestivo, a título de ilustração,  o agravo de instrumento quando decorridos mais de quinze dias entre a regular intimação do agravante e a interposição do recurso. A negativa de seguimento constitui medida de rigor, forte no art. 932, III, do NCPC.

Leia mais

Lei do Amazonas garante gratuidade no reconhecimento voluntário de paternidade

Para ajudar a minimizar um problema antigo e que atinge um grande número de crianças no Amazonas, o deputado estadual Roberto Cidade (UB), presidente...

DPE-AM começa agendamentos para mutirão de reconhecimento de parternidade em Manaus

A Defensoria Pública do Estado do Amazonas (DPE-AM) iniciou o agendamento para a edição da campanha nacional “Meu pai tem nome”, com a oferta...

Mais Lidas

Justiça do Amazonas garante o direito de mulher permanecer com o nome de casada após divórcio

O desembargador Flávio Humberto Pascarelli, da 3ª Câmara Cível...

Bemol é condenada por venda de mercadoria com vícios ocultos em Manaus

O Juiz George Hamilton Lins Barroso, da 22ª Vara...

Destaques

Últimas

Lei do Amazonas garante gratuidade no reconhecimento voluntário de paternidade

Para ajudar a minimizar um problema antigo e que atinge um grande número de crianças no Amazonas, o deputado...

Inscrição para concurso da Justiça Eleitoral termina na próxima quinta

As inscrições para o concurso unificado da Justiça Eleitoral terminam na próxima quinta-feira (18), às 18h, no horário oficial...

Moraes retira sigilo de áudio de conversa de Bolsonaro

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), retirou há pouco o sigilo do áudio no qual...

DPE-AM começa agendamentos para mutirão de reconhecimento de parternidade em Manaus

A Defensoria Pública do Estado do Amazonas (DPE-AM) iniciou o agendamento para a edição da campanha nacional “Meu pai...