A proposta de lei (PL 201/2022), já aprovada pela Câmara dos Deputados, segue para análise e votação no senado, o projeto pretende impedir o marido agressor de receber bens da vítima em casos de assassinato ou tentativa de assassinato.

A PL tem o intuito de modificar o Código Civil para que o agressor não seja incluído no regime de comunhão universal de bens particulares da vítima de homicídio ou tentativa, nos casos em que o marido tenha envolvimento no crime.

Os senadores devem analisar a PL em fevereiro, após o retorno dos trabalhos legislativos.