A Procuradoria-Geral de Justiça do Amazonas (PGJ-AM) expediu a Recomendacão prevista no Ato PGJ 112/2024, orientando os Promotores de Justiça das Comarcas de Entrância Inicial, com atribuição na defesa de direitos humanos e de interesses sociais e individuais indisponíveis na área da saúde, a atuarem para a regulamentação, implementação e pleno funcionamento dos Comitês Municipais de Prevenção ao Óbito Materno, Infantil e Fetal.
A iniciativa visa monitorar os óbitos maternos, infantis e fetais, bem como propor medidas de intervenção para a redução dessas ocorrências, reforçando a necessidade de aprimoramento das políticas públicas voltadas à saúde materno-infantil no Estado. O ato é assinado pela Procuradora Geral de Justiça, Leda Mara Albuquerque e pela Coordenadora da área, a Promotora de Justiça Delisa Vieiralves.
Função e Importância dos Comitês de Mortalidade
Os Comitês Municipais de Prevenção ao Óbito Materno, Infantil e Fetal têm papel essencial no assessoramento da gestão em saúde, atuando no monitoramento e avaliação da assistência materno-infantil. A partir da investigação e análise dos casos, esses comitês oferecem subsídios para a implementação de medidas que possam interferir positivamente na redução dessas ocorrências.
Dentre os casos analisados pelos Comitês, estão incluídos óbitos de mulheres durante a gravidez, parto e puerpério; fetos;recém-nascidos (neonatais precoces e tardios);crianças no período pós-neonatal.
A atuação desses Comitês se fundamenta nas diretrizes da vigilância epidemiológica no Sistema Único de Saúde (SUS), conforme definido pela Lei Orgânica da Saúde (Lei nº 8.080/1990). Desde 2010, a vigilância de óbitos infantis e fetais tornou-se obrigatória para os serviços de saúde, tanto públicos quanto privados que integram o SUS, nos termos da Portaria GM/MS nº 72/2010. Esta norma também estabeleceu um fluxo especial para o encaminhamento das Declarações de Óbito nesses casos, com prazo de até 120 dias para conclusão das investigações e apresentação dos resultados.
Ação Integrada e Perspectivas
A PGJ-AM enfatiza a necessidade de integração entre os Comitês de Mortalidade Infantil e Fetal e os Comitês de Mortalidade Materna, fortalecendo a articulação entre as instituições responsáveis pelo monitoramento e prevenção dessas ocorrências. A iniciativa busca garantir que os dados coletados sejam efetivamente utilizados para a formulação e aprimoramento de políticas públicas voltadas à saúde da mulher e da criança, com vista à redução da mortalidade e promovendo a qualidade da atenção oferecida pelo sistema de saúde.