Perda auditiva bilateral implica em aposentadoria por invalidez, julga Tribunal do Amazonas

Perda auditiva bilateral implica em aposentadoria por invalidez, julga Tribunal do Amazonas

Perda auditiva bilateral (perda auditiva em ambos os ouvidos) pode ser causada por vários fatores e possibilita a aposentadoria por invalidez que é devida aos segurados do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS – , na forma disciplinada na Lei 8.213/91 que dispõe sobre os planos de benefícios da previdência social. A aposentadoria por invalidez encontra definição do mencionado diploma legal e, as causas contra a previdência cuja razão jurídica seja acidentes de trabalho, tem como órgão competente o Poder Judiciário do Amazonas que, nos autos do processo 0633022-48.2019, conheceu de recurso de apelação ajuizado por Fernando Vieira da Silva que pediu o reconhecimento da aposentadoria por invalidez após ter-lhe sido concedido auxílio-acidente, com pagamento de auxílio-doença, pretendendo a aposentadoria por demonstrar incapacidade para o trabalho em face de ter sido acometido por surdez bilateral e definitiva. O relator Airton Luís Corrêa Gentil conheceu e deu provimento ao recurso, com reforma da sentença de primeiro grau.

O auxílio-doença é um benefício previdenciário pago pelo INSS às pessoas que ficarem incapacitadas para o trabalho ou atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos, mas precisa comprovar a incapacidade habitual, cumprir a carência e ter a qualidade de segurado.

O Auxílio-acidente será devido ao segurado a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença e que tenham resultado sequelas que impliquem a redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. 

Nos autos de apelação cível em concessão de auxílio-acidente, com pedido de restabelecimento de auxílio-doença e ainda sucessivamente aposentadoria por invalidez por incapacidade para o exercício das atividades habituais e realocação no mercado de trabalho, houve reforma de sentença de primeiro grau porque o apelante comprovou a incapacidade total e permanente para o trabalho habitualmente exercido, sendo acometido por surdez bilateral e definitiva.

Leia o acórdão

Loader Loading...
EAD Logo Taking too long?

Reload Reload document
| Open Open in new tab

Baixar arquivo

 

Leia mais

Desclassificação de estupro para importunação sexual não é cabível se a prova depõe contra pedido

No campo do direito processual importa que a defesa adote posições mais estratégicas para minimizar a situação jurídico-penal do acusado, verificando as chances de...

Juiz determina despejo de Salão Belle Femme, da ex-Sinhazinha do Garantido, em Manaus

O magistrado Roberto Hermidas de Aragão Filho, titular da 20ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho de Manaus, emitiu uma ordem de despejo...

Mais Lidas

Justiça do Amazonas garante o direito de mulher permanecer com o nome de casada após divórcio

O desembargador Flávio Humberto Pascarelli, da 3ª Câmara Cível...

Bemol é condenada por venda de mercadoria com vícios ocultos em Manaus

O Juiz George Hamilton Lins Barroso, da 22ª Vara...

Destaques

Últimas

Deputado cumpre acordo judicial, usa o X e posta pedido de desculpas a colega

O Deputado André Janones, em cumprimento de acordo judicial com um colega em processo sofrido na justiça, publicou que...

Desclassificação de estupro para importunação sexual não é cabível se a prova depõe contra pedido

No campo do direito processual importa que a defesa adote posições mais estratégicas para minimizar a situação jurídico-penal do...

Juiz determina despejo de Salão Belle Femme, da ex-Sinhazinha do Garantido, em Manaus

O magistrado Roberto Hermidas de Aragão Filho, titular da 20ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho de Manaus,...

Juiz afasta incidência de PIS e Cofins de valor de multa por rescisão de contrato

No julgamento do Recurso Especial 1.996.707, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça definiu que não incide Imposto...