O Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU), ferramenta do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que integra em tempo real mais de 1,5 milhão de processos de execução penal em 35 tribunais, tem agora um editor de texto próprio, codificado para auxiliar na elaboração de despachos e cumprimentos de mandados, além de melhorar a busca por informações disponíveis no banco de dados. Em breve, o módulo contará com comandos acionados por inteligência artificial.

Mais do que um espaço para minutas, o novo editor de texto possui diversas regras e micro ferramentas que facilitam o trabalho dos magistrados, promotores, defensores, advogados e servidores que utilizam o SEEU diariamente. A identidade visual do editor é padronizada, sempre com o brasão do tribunal correspondente e a logo da PDPJ – Plataforma Digital do Poder Judiciário – e do SEEU.

“O SEEU é uma ferramenta que se reinventa constantemente com funcionalidades que antecipam necessidades dos usuários. Ao otimizar a administração dos processos e melhorar a gestão das rotinas judiciais, a aplicação tecnológica atua para assegurar performance e emprestar qualidade, sobretudo com ganho de tempo na realização das tarefas burocráticas elementares, garantindo eficiência e otimização de desempenho para as atividades de juízes e de servidores”, afirma o juiz auxiliar da Presidência do CNJ e coordenador do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (DMF/CNJ), Luís Lanfredi.

O juiz auxiliar da Presidência do CNJ com atuação no DMF, João Felipe Menezes Lopes, explica a importância da entrega. “Todo o trabalho foi pensado minuciosamente para que haja eficiência processual. Se todas as unidades judiciárias contarem com ferramentas adequadas, o trabalho se torna ágil e a Justiça se torna célere, especialmente a de execução penal”.

A expansão e qualificação da plataforma se dá no contexto do Programa Fazendo Justiça, executado pelo CNJ com apoio do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD) e apoio da Secretaria Nacional de Políticas Penais (Senappen). Recentemente, o CNJ iniciou os procedimentos para implantação do SEEU no Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), cujo lançamento oficial está previsto para 18 de setembro. Com isso, o sistema chega a 36 tribunais do país.

Com o novo editor de textos, a criação, edição e o compartilhamento de modelos de documentos entre usuários ou unidades judiciárias foram aperfeiçoados – um clique é suficiente para salvar um texto. Há modelos de documentos variados para tribunais, Ministério Público, Defensoria Pública e Administração Penitenciária. Todos os usuários do SEEU podem salvá-los para utilizar quando necessário, como base ou referência.

“Se o desejo for o de utilizar um modelo para a progressão do regime fechado para o semiaberto, é possível utilizar essa matriz decisória todas as vezes que houver um pedido de progressão. Aí o editor vai buscar dados individuais no processo e inserir automaticamente na minuta. Isso facilita o gerenciamento de tempo e agiliza o tempo do processo”, exemplifica o juiz da Vara de Execução Penal de Curitiba e colaborador da área de sistemas do DMF/CNJ, Eduardo Lino.

Essa atualização tecnológica, que garante mais produtividade para o usuário, foi um dos aspectos pensados pela equipe de desenvolvimento do SEEU. “O SEEU possui uma base de conhecimento gigantesca, pois vários documentos e decisões já foram criados lá dentro. Hoje, dentro do próprio editor de texto, eu posso fazer uma pesquisa, ele vai achar a informação e eu poderei usar esse documento como modelo, ou parte dele”, explica o especialista em engenharia de Software do Programa Fazendo Justiça, Anderson Paradelas.

O desenvolvimento contou com a implementação de autotexto e tags, instrumentos que facilitam a organização de minutas de despachos e outros atos ordinatórios. A pesquisa dentro da ferramenta também ficou mais dinâmica e simples. O usuário pode escolher se os documentos podem ser públicos ou privados.

Inteligência artificial

Em um futuro próximo, a ferramenta terá duas novas implementações. A primeira é de base estrutural para utilização de HTML, que facilitará a monitoração dos arquivos, buscas variadas a exemplo do local em que o processo se encontra e uma decisão de um assunto específico, como remição de pena, por exemplo.

Além disso, a inteligência artificial irá configurar o modelo do ponto de vista visual e inserir comandos a partir do que o usuário digitar. O capacitador do SEEU e analista judiciário Márcio Bandeira explica como funcionará. “Pensemos em uma decisão de progressão de regime. Nela, há consequências de processo, como intimação das partes a exemplo de Ministério Público ou Defensoria, ou até mesmo a solicitação de alvará de soltura. A ideia é que, a partir da escrita, esses comandos sejam sugeridos automaticamente”.

Sobre o SEEU

O SEEU é um sistema que permite a conexão em tempo real dos processos de execução penal em todo o país. Está em constante atualização para facilitar a gestão de dados e informações sobre processos de execução penal e os usuários possuem cursos regulares para atualização de conhecimentos. Em 2023, mais de 20 mil pessoas foram capacitadas após dois ciclos de aprendizagem. No fim do ano passado, consolidou-se a integração com o Sistema de Informações do Departamento Penitenciário Nacional (Sisdepen Indivíduos) e foi lançado o Módulo de Medidas Diversas da Prisão, que otimizou o gerenciamento das penas alternativas.

Em maio deste ano, foi lançado o módulo de Medidas de Segurança, que oferece ferramentas para aprimorar a gestão de processos relacionados a pessoas com transtornos mentais, e que estejam sob custódia do Estado.

Implantação no TRF4

A previsão é que a implantação no TRF4 tenha andamento até setembro, após cumpridas as fases de viabilização da migração de dados, capacitações e períodos de implantação das dos recursos relacionados às PRDs – Penas Restritivas de Direitos e PPLs – Penas Privativas de Liberdade.

Até o lançamento oficial, em 18 de setembro, serão feitas as adaptações necessárias para a migração de 100% dos processos para o sistema, considerando a realidade do tribunal. Foram validados desenvolvimentos de funcionalidades como a secretaria unificada, o Juízo colegiado e o juiz sem face. Além do TRF4, existem negociações em andamento para implementar o SEEU no Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP).

Com informações do CNJ