Após articulação do Ministério Público Federal (MPF), da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) e da Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), o Whatsapp Brasil se comprometeu a realizar uma série de ajustes em sua nova política de privacidade, em vigor desde 15 de maio. A informação consta de nota pública divulgada pelos órgãos públicos na última sexta-feira (20).
De acordo com o documento, entre os compromissos assumidos pelo aplicativo de mensagens estão o ajuste da política de privacidade para refletir práticas de transparência, nos moldes em que já realiza para usuários da União Europeia; atualização dos termos sobre o WhatsApp Business, uma versão do aplicativo utilizada por empresas; elaboração do relatório de impacto, abarcando o tratamento de dados de crianças e adolescentes; e sistematização dos mecanismos de controle interno, entre outros.
A nota pública aponta ainda que o aplicativo de mensagens facilitou o exercício de direitos assegurados aos usuários pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), entre eles o acesso ao encarregado do WhatsApp LLC, controlador dos dados pessoais. Além disso, informa que o Whatsapp Brasil deve desenvolver materiais educativos para os titulares de dados sobre o uso seguro do aplicativo.
Diálogo
As alterações efetuadas na política de privacidade do Whatsapp Brasil, bem como aquelas que ainda serão implementadas, são fruto da atuação conjunta e alinhada dos órgãos envolvidos. Além da recomendação enviada ao aplicativo de mensagens em maio deste ano, foram realizadas inúmeras reuniões e tratativas a fim de viabilizar os ajustes necessários, seja do ponto de vista legal, seja do ponto de vista técnico.
“A experiência dessa mesa de negociação reafirma o valor do esforço de cooperação interinstitucional entre ANPD, Cade, MPF e Senacon, que tem como maior objetivo a proteção integral dos direitos dos titulares de dados, de forma coordenada, harmônica e integrada”, ressalta a nota pública. Ainda segundo o documento, “o trabalho não se encerra por aqui e deve seguir em atenção ao usuário e titular dos dados pessoais”.
O Whatsapp tem até o dia 31 de agosto para apresentar aos órgãos envolvidos a comprovação de que todas as providências acordadas foram implementadas.
Institucional
No âmbito do MPF, a busca por uma solução negociada para a questão foi coordenada pela Câmara de Consumidor e Ordem Econômica (3CCR/MPF), com participação do Ofício do MPF no Cade, do Grupo de Trabalho (GT) Consumidor e do GT Tecnologia da Informação e Comunicação, com apoio da Secretaria Executiva e da Assessoria de Coordenação da 3CCR, e das Procuradorias Regionais dos Direitos do Cidadão em São Paulo e em Goiás.
Fonte: Asscom MPF