Tribunal Pleno começa a discutir proposta de revisão da tabela de taxas de serviços cartoriais

Tribunal Pleno começa a discutir proposta de revisão da tabela de taxas de serviços cartoriais

O Pleno do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) começou a analisar nesta terça-feira uma proposta de Anteprojeto de Lei que prevê uma nova tabela de emolumentos para o Estado, com uma redução das taxas cartoriais praticadas. A expectativa do grupo de trabalho que elaborou a minuta é que, após a conclusão da análise pelos desembargadores, o texto seja aprovado e, em seguida, encaminhado para votação pela Assembleia Legislativa do Estado (Aleam). A proposta da nova “tabela de emolumentos” foi formulada a partir de um amplo estudo realizado por um grupo de trabalho intergovernamental conduzido pela Corregedoria-Geral de Justiça do Amazonas (CGJ/AM) e que contou com a participação de representantes dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, além de representação da classe dos notários e registradores.

Ao apresentar a proposta do Anteprojeto nesta terça-feira (28) ao colegiado, durante a sessão do Tribunal Pleno, a corregedora-geral de Justiça do Amazonas, desembargadora Nélia Caminha Jorge, mencionou que uma das intenções é reduzir valores (de atos cartoriais) considerados excessivos.

Durante a sessão, a magistrada salientou, dentre outros pontos, que o grupo de trabalho intergovernamental constatou que, no segmento de registro de imóveis, por exemplo, há valores de taxas (de atos cartoriais) extremamente altos praticados no Amazonas, fator que leva a população a não registrar seu imóvel, ou fazê-lo em outra região do País, que cobra valores menores pelo mesmo serviço. “Nesta proposta, amplamente debatida, sopesamos a excelência do trabalho que é desenvolvido pelos delegatários (titulares de cartórios e de demais serventias extrajudiciais), mas procuramos compreender o anseio da sociedade. Assim sendo, procurou-se, com este trabalho, sugerir uma proposta condizente com a realidade local. Proposta esta que, agora, encaminhamos para a análise do colegiado de desembargadores da Corte Estadual”, afirmou a corregedora-geral de Justiça, desembargadora Nélia Caminha Jorge.

Tramitação

Conforme o rito, a proposta de revisão da tabela de taxas cartoriais (tabela de emolumentos), apresentada hoje (28) aos desembargadores do TJAM, poderá já ser votada a partir da próxima terça-feira (5 de outubro), e, concluída sua votação, o texto será remetido para apreciação e votação pela Assembleia Legislativa do Estado (Aleam). Após votação, no âmbito do Poder Legislativo, o Projeto de Lei segue para sanção do governador do Estado.

Estudo técnico

Segundo a desembargadora Nélia Caminha Jorge, a Corregedoria-Geral de Justiça do Amazonas, suscitando o debate que resultou na proposta de revisão da tabela de emolumentos, alcançou o objetivo proposto, que era o de concluir o trabalho revisional em um curto espaço de tempo e propor o envio do Anteprojeto de Lei ainda neste ano para a Assembleia Legislativa do Estado, de modo que ele seja votado ainda em 2021 e a nova tabela, após sanção pelo governador do Estado, seja aplicada já no inicio de 2022.

Dentre os representantes dos Poderes Judiciário, Executivo e Legislativo que participaram do grupo de trabalho intergovernamental que elaborou o projeto de revisão da nova tabela, conforme Portaria 1.085 (de 2 de Julho de 2021), estiveram: a corregedora-geral de Justiça do Amazonas, desembargadora Nélia Caminha Jorge; o juiz auxiliar da presidência do TJAM, Jorsenildo Dourado do Nascimento; o juiz-corregedor auxiliar, Igor de Carvalho Leal Campagnolli; o deputado estadual Serafim Corrêa; o subprocurador-geral do Estado do Amazonas, Fabio Pereira Garcia dos Santos; o representante da Associação dos Notários e Registradores do Estado do Amazonas (Anoreg-Am), Cloves Barbosa de Siqueira; a representante da Associação dos Registradores Civis das Pessoas Naturais do Amazonas (Arpen-Am), Maria da Graça de Miranda; o chefe da Divisão e Fiscalização da Atividade Extrajudicial da Corregedoria-Geral de Justiça do Amazonas, Bruno Fernandes e a assistente judiciária, Irenice Campos Filagrana.

Fonte: Asscom TJAM

 

Leia mais

PGE-AM divulga resultado final de processo seletivo para estágio em Direito

A Coordenadoria do Centro de Estudos Jurídicos (Cejur), responsável pelo Processo Seletivo para Estágio remunerado em Direito da Procuradoria Geral do Estado (PGE-AM), publicou...

TCE/AM admite representação da Afluta-Associação de Flutuantes por má gestão ambiental

O Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE/AM) está analisando uma representação com pedido de medida cautelar interposta pela Associação dos Flutuantes do...

Mais Lidas

Justiça do Amazonas garante o direito de mulher permanecer com o nome de casada após divórcio

O desembargador Flávio Humberto Pascarelli, da 3ª Câmara Cível...

Bemol é condenada por venda de mercadoria com vícios ocultos em Manaus

O Juiz George Hamilton Lins Barroso, da 22ª Vara...

Destaques

Últimas

Empresa de telefonia deve indenizar consumidor que teve nome negativado indevidamente

Uma empresa de telefonia foi condenada ao pagamento de indenização, por danos morais, no valor de R$ 4 mil, a um...

PGE-AM divulga resultado final de processo seletivo para estágio em Direito

A Coordenadoria do Centro de Estudos Jurídicos (Cejur), responsável pelo Processo Seletivo para Estágio remunerado em Direito da Procuradoria...

Empresa deverá ressarcir consumidora por cobrança abusiva de serviços automotivos

A 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal manteve decisão que condenou a Grid Pneus e Serviços...

PF busca suspeito de criar perfil falso de Lewandowski em rede social

A Polícia Federal (PF) cumpre nesta quinta-feira (28) um mandado de busca e apreensão contra um homem suspeito de...