Tribunal de São Paulo não reconhece fraude à execução de cumprimento de sentença arbitral

Tribunal de São Paulo não reconhece fraude à execução de cumprimento de sentença arbitral

A 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo reformou decisão da 5ª Vara Cível de Barueri para não reconhecer fraude à execução de cumprimento de sentença arbitral, tornando imóvel objeto de penhora impenhorável.
De acordo com os autos, em cumprimento de sentença arbitral, o agravante não teve seu imóvel considerado bem de família – podendo, dessa forma, ser objeto de penhora – pois seria proprietário de um segundo imóvel, que teria alienado para tornar o apartamento objeto da ação impenhorável, caracterizando fraude à execução.

Para o relator do recurso, desembargador Fortes Barbosa, em investigação quanto à presença dos requisitos para reconhecimento da fraude à execução, concluiu-se que a alienação dos direitos do segundo imóvel foi feita seis meses antes do ajuizamento do cumprimento da sentença arbitral, sendo o valor da venda usado na compra do imóvel objeto da ação.  “Não se pode, ao contrário do afirmado em primeira instância, ser reconhecida a fraude à execução, tendo em vista que as alienações, repita-se, antecederam o ajuizamento da execução, não sendo viável enquadramento junto ao artigo 792, inciso IV do CPC de 2015, isso desconsiderada a indagação derivada da equiparação entre feita entre um procedimento arbitral e uma ‘ação’, deixada de lado a literalidade do texto legal e a ausência de publicidade geral no âmbito da arbitragem”, escreveu.

O magistrado também apontou que foram exibidas cópias de contas de energia elétrica e telefonia, tudo denotando a manutenção de domicílio no enfocado imóvel, de molde a corroborar as afirmações formuladas. “Nesse sentido, por aplicação do artigo 1º da Lei 8.009/1990, está concretizada a impenhorabilidade proposta, a qual também abarca direitos de natureza pessoal, desde que aptos a permitir a manutenção de uma moradia, provendo um mínimo existencial.”

O julgamento, de votação unânime, teve a participação dos desembargadores Jane Franco Martins e J.B. Franco de Godoi.

Agravo de Instrumento nº 2112497-88.2021.8.26.0000

Fonte: Asscom TJSP

Leia mais

Toque sexual em criança pode ser provado sem vestígios periciais em caso de estupro de vulnerável

A defesa pediu a absolvição por falta de provas. Para o Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM), o relato da criança, considerado coerente com...

Risco de o bebê morrer antes de nascer não dispensa aval técnico para cobertura fora do rol da ANS

Diante do risco de o bebê morrer antes de nascer, a Justiça de Manaus mandou a Operadora pagar uma cirurgia ainda no útero. O...

Mais Lidas

Justiça do Amazonas garante o direito de mulher permanecer com o nome de casada após divórcio

O desembargador Flávio Humberto Pascarelli, da 3ª Câmara Cível...

Bemol é condenada por venda de mercadoria com vícios ocultos em Manaus

O Juiz George Hamilton Lins Barroso, da 22ª Vara...

Destaques

Últimas

Moraes derruba decisão do TSE que preservou mandato de deputada após fraude à cota de gênero

Ministro determinou a anulação dos votos da chapa do Podemos e o recálculo do resultado da eleição para deputado...

Toque sexual em criança pode ser provado sem vestígios periciais em caso de estupro de vulnerável

A defesa pediu a absolvição por falta de provas. Para o Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM), o relato...

Risco de o bebê morrer antes de nascer não dispensa aval técnico para cobertura fora do rol da ANS

Diante do risco de o bebê morrer antes de nascer, a Justiça de Manaus mandou a Operadora pagar uma...

A redução da pena em recurso, por si só, não afasta o risco que sustenta a prisão preventiva

A defesa sustentou que, com a pena menor, a prisão preventiva poderia se tornar mais rigorosa do que o...