TRF1: Turma permite inscrição de investigado em curso de reciclagem de vigilante

TRF1: Turma permite inscrição de investigado em curso de reciclagem de vigilante

A 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF) manteve sentença que reconheceu o direito de um vigilante matricular-se no curso de reciclagem. A inscrição havia sido negada pela União em razão da existência de inquérito policial e ação penal em curso contra o profissional.

Em seu recurso ao Tribunal contra a decisão da 1ª Instância, a União sustentou que, por responder a processo criminal, o vigilante não preenche os requisitos legais para homologação de seu certificado de reciclagem, já que não pode ter porte de armas.

O relator, juiz federal convocado Emmanuel Mascena de Medeiros ao analisar o caso observou que não existe sentença condenatória transitada em julgado contra o autor, e com isso “a existência de inquérito policial ou processo em andamento não pode obstar o exercício da profissão de vigilante, em respeito ao princípio da presunção de inocência”.

Assim, o Colegiado, de forma unânime, negou provimento ao recurso da União, nos termos do voto do relator.

Processo 0014101-37.2011.4.01.3801

Data de julgamento: 16/12/2021

Data da publicação: 18/12/2021

Fonte: Asscom TRF1

Leia mais

Falha em caixa eletrônico gera indenização de R$ 6,8 mil a consumidor em Manaus

  Uma empresa responsável pela operação de terminais da rede Banco24Horas foi condenada a pagar o total de R$ 6,8 mil por danos material e...

STJ anula busca domiciliar e derruba condenação por posse irregular de arma no Amazonas

A condenação por posse irregular de arma de fogo, mantida pelo Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM), não resistiu à revisão no Superior Tribunal...

Mais Lidas

Justiça do Amazonas garante o direito de mulher permanecer com o nome de casada após divórcio

O desembargador Flávio Humberto Pascarelli, da 3ª Câmara Cível...

Bemol é condenada por venda de mercadoria com vícios ocultos em Manaus

O Juiz George Hamilton Lins Barroso, da 22ª Vara...

Destaques

Últimas

Falha em caixa eletrônico gera indenização de R$ 6,8 mil a consumidor em Manaus

  Uma empresa responsável pela operação de terminais da rede Banco24Horas foi condenada a pagar o total de R$ 6,8...

STJ anula busca domiciliar e derruba condenação por posse irregular de arma no Amazonas

A condenação por posse irregular de arma de fogo, mantida pelo Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM), não resistiu...

Justiça absolve homem acusado de enviar drogas escondidas em depurador de ar

Nome do acusado constava como remetente da encomenda enviada por meio da transportadora, mas faltaram provas de sua participação...

Risco de inadimplência não justifica reter quase todo o repasse do Fies a faculdade

Caixa, União e FNDE foram condenados a devolver R$ 218 mil à Esbam; descontos chegaram a 98,89% dos valores...