TJDFT nega pedido de mãe para mudar nome de menor registrado com nome de time de futebol

TJDFT nega pedido de mãe para mudar nome de menor registrado com nome de time de futebol

O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, por sua 7ª Turma Cível, decidiu pela improcedência de pedido, em processo movido por mãe de crianças para a mudança do nome registrado em cartório pelo pai como “Vasco”, em homenagem ao time na qual é torcedor convicto, por não restar caracterizado situação vexatória. Mas, para a mãe das crianças, a palavra “Vasco”, iria colocar as filhas em situações constrangedoras quando estivessem na escola e durante sua vida adulta.

Na justiça, o pedido foi julgado improcedente pelo juiz de primeiro grau. A mãe recorreu da decisão reafirmando a preocupação com as possíveis humilhações em razão do nome ter sido registrado em homenagem ao time de futebol.

Em segundo grau, a turma julgadora analisou que a Lei de Registros Públicos só permite alteração do nome em caso de motivo que reste devidamente comprovado. O que não ocorreu, sem que houvessem sofrido qualquer situação de cunho vexatório.

“Tal nome, embora alegue-se que decorre de homenagem a time de futebol, não se reveste de expressão esdrúxula ou extravagante a ponto de que possa expor ao ridículo as menores, não se verificando comprovação de justo motivo apto a permitir a alteração neste momento. Assim, ausente a comprovação de que o nome prejudica as menores, o que se observa é que o incômodo parte da própria genitora e não das portadoras do nome”, informa a decisão.

A sentença do juiz de piso foi mantida por unanimidade dos votos dos desembargadores, que julgou pela improcedência do pedido da mãe para a mudança do nome das menores em registro.

Leia mais

Mandado de segurança não pode ser usado como atalho para cumprir decisão de outro processo

O mandado de segurança não pode ser utilizado como atalho para obrigar o cumprimento de decisão proferida em outro processo. Nessa hipótese, a parte...

Selfie convence juiz, mas Turma Recursal vê venda casada e condena Nova Era

A primeira instância considerou válidas as adesões a um plano odontológico e a um seguro. Ao julgar o recurso, a Turma concluiu que a...

Mais Lidas

Justiça do Amazonas garante o direito de mulher permanecer com o nome de casada após divórcio

O desembargador Flávio Humberto Pascarelli, da 3ª Câmara Cível...

Bemol é condenada por venda de mercadoria com vícios ocultos em Manaus

O Juiz George Hamilton Lins Barroso, da 22ª Vara...

Destaques

Últimas

TST mantém condenação de loja que exigia roupa social de empregado em serviço de moto

Loja terá de pagar R$ 17.773,80 por danos morais e indenizar o trabalhador pelo uso, pela manutenção e pela...

Governo Lula estuda projeto próprio para limitar penduricalhos no serviço público

Executivo considera insuficientes propostas em tramitação no Congresso; texto aprovado pelo Senado prevê prazo de 60 dias para votação...

Mandado de segurança não pode ser usado como atalho para cumprir decisão de outro processo

O mandado de segurança não pode ser utilizado como atalho para obrigar o cumprimento de decisão proferida em outro...

Selfie convence juiz, mas Turma Recursal vê venda casada e condena Nova Era

A primeira instância considerou válidas as adesões a um plano odontológico e a um seguro. Ao julgar o recurso,...