A orientação foi emitida pela Diretoria de Controle Externo do Regime Próprio de Previdência (Dicerp) do TCE-AM.

A nota técnica foi aprovada pelo presidente da Corte de Contas, conselheiro Mario de Mello, pelo secretário de Controle Externo, Jorge Guedes Lobo, e teve elaboração do diretor da Dicerp, Elias Cruz da Silva.

Na orientação publicada pelo Tribunal, são explicados os conceitos básicos do regime previdenciário, com base nas fundamentações legais e nas mudanças que devem entrar em vigor ainda neste mês de novembro.

O objetivo da nota técnica é explicar aos órgãos jurisdicionados quais procedimentos devem ser adotados para que o Regime de Previdência Complementar (RPC) seja instituído pelas gestões.

A nota técnica traz, ainda, explicações das condições para que se obtenha o Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP), bem como as diretrizes do regime. Facultativo desde sua publicação, em novembro de 2019, o Regime Próprio de Previdência Complementar teve o prazo de dois anos para ser aderido aos entes da federação. A partir do dia 13 de novembro, todos estes órgãos devem ter instituído o regime.

Também são apresentados modelos, guias técnicos, e links de apoio para os jurisdicionados que estejam em fase de adesão ao regime e obtenção do certificado.

Fonte: Asscom TCE-AM