STF invalida lei de Goiás que criava obrigações a empresas seguradoras

STF invalida lei de Goiás que criava obrigações a empresas seguradoras

Por decisão unânime, o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucionais dispositivos de lei do Estado de Goiás que criavam obrigações a empresas seguradoras. Na sessão virtual encerrada em 26/11, o Plenário julgou procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6132, proposta pela Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Complementar a Capitalização (CNSEG).

A Lei estadual 20.415/2019, entre outras medidas, proibia que as empresas impusessem a reparação de veículos sinistrados em oficinas credenciadas por elas, determinava que os segurados fossem informados, por telefone e no contrato de seguro, da liberdade de escolha em relação ao estabelecimento reparador e criava sanções e vedações às seguradoras.

Seguindo o voto da relatora, ministra Rosa Weber, o Tribunal entendeu que os dispositivos invadem a esfera de competência privativa da União Federal para legislar sobre direito civil e seguros. Ela citou precedentes em que o STF declarou a inconstitucionalidade de leis estaduais, distritais e municipais que dispõem a respeito de relações contratuais, notadamente quando altera obrigações anteriormente pactuadas.

Reserva de iniciativa

Ainda na avaliação da relatora, a norma, resultante de projeto de lei de iniciativa parlamentar, também violou a reserva de iniciativa do governador do estado, já que resultou na criação de atribuições de competência ao Departamento de Trânsito de Goiás (Detran-GO), órgão ligado à estrutura do Poder Executivo.

O ministro Luís Roberto Barroso não participou do julgamento, pois declarou suspeição.

Fonte: Portal do STF

Leia mais

Submeter paciente à espera injustificada por cirurgia para tratar doença grave gera dever de indenizar

Em decisão da Justiça do Amazonas, autorização concedida após liminar não afastou a responsabilidade pelo sofrimento causado pela espera A demora injustificada para autorizar uma...

Honda indenizará cliente no Amazonas que ficou sem carro mesmo contemplado em uma das cotas

Juíza Mônica Cristina Raposo da Câmara Chaves do Carmo fixou reparação de R$ 10 mil por falta de informação sobre a necessidade de contemplação...

Mais Lidas

Justiça do Amazonas garante o direito de mulher permanecer com o nome de casada após divórcio

O desembargador Flávio Humberto Pascarelli, da 3ª Câmara Cível...

Bemol é condenada por venda de mercadoria com vícios ocultos em Manaus

O Juiz George Hamilton Lins Barroso, da 22ª Vara...

Destaques

Últimas

Submeter paciente à espera injustificada por cirurgia para tratar doença grave gera dever de indenizar

Em decisão da Justiça do Amazonas, autorização concedida após liminar não afastou a responsabilidade pelo sofrimento causado pela espera A...

Advogado que assistiu acusada e depois passou à acusação é impedido de atuar no júri

A 5ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo impediu um advogado de atuar no...

STF confirma que polícia pode copiar dados de celular sem ordem judicial para preservar provas

Medida exige justificativa posterior e não autoriza, por si só, a análise de mensagens, fotos e outros arquivos para...

PGR reforça pedido ao STF para liberar R$ 324 milhões para verbas extras

Gonet endossou solicitação apresentada pela AGU; Conselho da Justiça Federal desistiu de pedido semelhante após revisar o orçamento A Procuradoria-Geral...