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Caixa não terá que indenizar por pedir comprovante de deficiência para atendimento prioritário
A Caixa Econômica Federal (CEF) não terá que indenizar uma cliente por haver solicitado um documento comprovante de deficiência, para que ela pudesse ter...
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Construtoras são condenadas por propaganda enganosa de vaga em venda de imóvel
A 6ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) manteve decisão que condenou, solidariamente, a Trancoso Empreendimentos Imobiliários...
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Inquérito apura formação de profissionais de apoio a alunos com deficiência em Campinas
Por meio de inquérito civil instaurado na última quarta-feira (10/4), a Promotoria de Justiça de Campinas quer apurar a existência de cursos de pedagogia...
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Promotores de Goiás recomendam proibição de posse de lâminas de barbear por presos
Por recomendação do Ministério Público de Goiás (MPGO), a Diretoria-Geral de Polícia Penal (DGPP) vai editar ato normativo regulamentador para proibir a posse de...
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Em Goiás, Promotores recomendam regulamentação de remição pela leitura de presos
Atendendo recomendações do Ministério Público de Goiás (MPGO), a Diretoria-Geral de Polícia Penal (DGPP) assumiu o compromisso de editar atos normativos para regulamentar o...
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Justiça manda Caixa liberar hipoteca dada por Construtora após clente prova que quitou imóvel
A 10ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) deu provimento à apelação interposta por um homem em face de sentença envolvendo...
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Caixa e INSS devem indenizar aposentada vítima de fraude no recebimento de benefício previdenciário
A Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) manteve sentença que determinou à Caixa Econômica Federal (Caixa) restituir valores descontados da...
Amazonas
Exaustão na instância inferior não é requisito para exame de HC em caso de abuso contra liberdade
É desnecessária a prévia provocação do Juízo de primeiro grau acerca do reexame dos requisitos e fundamentos para a manutenção da prisão preventiva, quando...
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Justiça condena Banco a dividir prejuízo com vítima por golpe de maquininha
O Juizado Especial Cível e Criminal de São Sebastião decidiu que uma consumidora vítima do chamado "golpe da maquininha...
Preso não prova erro judiciário e fica sem indenização contra o Estado
A 12ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) julgou improcedente o pedido de indenização por danos...
Estado é condenado a fornecer insumos para que pessoa com aneurisma cerebral realize cirurgia
A 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) decidiu, diante da comprovação da gravidade do quadro...
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