Notícias
Embora não retroaja a forma culposa da improbidade, aplica-se a norma antiga a casos não encerrados
A revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa, promovida pela Lei 14.230/2021, não retroage. Isso não significa, no entanto, que é possível...
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STF atende a manifestação da PGR e arquiva pedidos de investigação contra deputado Nikolas Ferreira
A pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR), o ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou o arquivamento de cinco petições apresentadas contra...
Destaque
Supremo anula provas de ação penal e cassa condenação por invasão de domicilio
Por unanimidade de votos, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) negou recurso do Ministério Público Federal (MPF) e manteve decisão do ministro...
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Pedido de Vista no STF adia análise sobre prova obtida em celular encontrado no local do crime
O Supremo Tribunal Federal suspendeu o julgamento sobre a validade das provas obtidas em um celular encontrado no local do crime e se a...
Notícias
Por descumprimento de piso de enfermagem, Justiça suspende concurso em Municípios do Sul
A Justiça Federal suspendeu três concursos públicos em andamento nos Municípios de Goioxim, Guarapuava e Prudentópolis, todos na região centro-sul do Paraná, por não...
Notícias
Passageiro da Uber será indenizado após extravio de mala
A Uber Tecnologia do Brasil foi condenada a indenizar um passageiro que teve a mala extraviada. A Juíza substituta do 2º Juizado Especial Cível...
Notícias
Mulher não responde por dívida trabalhista contraída pelo marido antes do casamento
Os magistrados da 11ª Turma do TRT da 2ª Região mantiveram decisão que indeferiu a inclusão do cônjuge de sócia devedora no polo passivo...
Amazonas
Vara Maria da Penha exige que fragilidade da vítima mulher seja motivo da agressão
O Desembargador Elci Simões de Oliveira, do TJAM, definiu que para que se configure a proteção à mulher sob a tutela da Vara Maria...
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Justiça condena Banco a dividir prejuízo com vítima por golpe de maquininha
O Juizado Especial Cível e Criminal de São Sebastião decidiu que uma consumidora vítima do chamado "golpe da maquininha...
Preso não prova erro judiciário e fica sem indenização contra o Estado
A 12ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) julgou improcedente o pedido de indenização por danos...
Estado é condenado a fornecer insumos para que pessoa com aneurisma cerebral realize cirurgia
A 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) decidiu, diante da comprovação da gravidade do quadro...
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