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Revisão legal do valor de enquadramento não afasta crime de informação falsa em licitação

P​ara a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), as revisões da Lei Complementar 123/2006 quanto à receita bruta máxima para enquadramento como...
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STJ: Plano de saúde não é obrigado a cobrir medicamento para uso domiciliar, salvo exceções legais

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que o fornecimento de medicamento para uso domiciliar não está entre as obrigações legais...
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Prefeito de Boa Vista do Ramos é notificado pelo TCE/AM por possíveis irregularidades em nomeações

O Presidente do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, Conselheiro Mário Manoel Coelho de Melo, atendendo a representação formulada pela Secex/Am, determinou ao...
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Gilmar Mendes determina que governo avalie inclusão de jovens em grupo prioritário de vacinação

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que o Ministério da Saúde (MS) analise a necessidade de inclusão prioritária de adolescentes...
Destaque

Em Eirunepé/AM, réu é condenado a 15 anos por crime de homicídio qualificado

A Vara Única da Comarca de Eirunepé (distante 1.159 km de Manaus) está realizando nesta semana uma série de sessões de julgamento pelo Tribunal...
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TRT-2 mantém rescisão indireta por falta de fornecimento de máscaras e álcool 70% a trabalhador

A 4ª Turma do TRT da 2ª Região manteve decisão de 1º grau que confirmou a rescisão indireta de contrato de trabalho entre um...
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Liminar que determinou o reconhecimento de terra indígena é suspensa até o fim da pandemia

Seguindo determinação do Supremo Tribunal Federal (STF), o desembargador federal Rogerio Favreto suspendeu, na última semana (9/7), a tramitação de uma ação que requer...
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PGR questiona lista tríplice para escolha de delegado-chefe da Polícia Civil de Rondônia

O procurador-geral da República (PGR), Augusto Aras, ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 6923) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra normas de Rondônia que...
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A 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (AM/RR) reconheceu a ocorrência de assédio moral e...
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Justiça decreta prisão de acusados por atentado em assentamento do MST

A 2ª Vara da Comarca de Tremembé, no interior de São Paulo, decretou nesta quarta-feira (12) a prisão preventiva de...

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