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OAB contesta decisões da Justiça do Trabalho sobre estabilidade de celetistas da seccional do RJ

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) questiona, no Supremo Tribunal Federal (STF), decisões da Justiça do Trabalho que concedem estabilidade...
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Partido questiona lei sobre a privatização da Eletrobras

O partido Podemos ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6929 contra a Lei 14.182/2021, que dispõe sobre a...
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Deputado Ricardo Barros (PP-PR) poderá ter acesso a documentos da CPI em que seja citado

O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu parcialmente liminar no Mandado de Segurança (MS) 38035 para garantir ao deputado federal Ricardo...
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TRF1: Para fins de desempate, tempo de serviço é contado até o último dia da inscrição no concurso

A Corte Especial Judicial (CEJ) do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) concedeu a segurança a um candidato do concurso público para declarar...
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Estudante aprovado para graduação e mestrado da UFMG pode se matricular nos dois cursos

Um aluno aprovado no curso de graduação em Estatística e de mestrado em Filosofia na Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG) garantiu na justiça...
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Militar não deve arcar com taxa de ocupação de imóvel funcional ocupado por ex-esposa

A 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve a sentença que reconheceu o direito de um militar da Força Aérea...
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MPF recorre à Justiça para garantir direitos das pessoas negras em concurso da PRF

O Ministério Público Federal (MPF) ajuizou ação para que a Justiça Federal em Sergipe determine à União e ao Centro Brasileiro de Pesquisa em...
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MPF pede volta das aulas presenciais na rede federal de ensino do Rio

O Ministério Público Federal (MPF) no Rio de Janeiro entrou com ação civil pública para que os estabelecimentos federais de ensino superior e básico...
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