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Câmara aprova texto-base da MP de privatização da Eletrobras

A Câmara dos Deputados aprovou nesta segunda-feira (21), por 258 votos a 136, o texto-base da medida provisória que viabiliza a privatização da Eletrobras....
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Valores de terceiros em posse de empresa em recuperação não se submetem aos efeitos do processo

Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), os valores pertencentes a terceiros que estejam, em decorrência de contrato, na posse de...
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Não cabe ao STJ analisar aspectos legais relativos à autorização de construção de Belo Monte

Em razão de matéria eminentemente constitucional, por unanimidade, a Primeira Turma entendeu que não cabe ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) analisar aspectos legais...
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Banco pode debitar valor mínimo de fatura em atraso na conta-corrente se houver previsão contratual

Para a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), não é abusiva a cláusula de contrato de cartão de crédito que autoriza a...
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Condenação de conselheiro do TCE-SC por falsidade ideológica é um dos destaques do STJN

O programa STJ Notícias reúne as mais recentes decisões do Superior Tribunal de Justiça (STJ). A edição, que vai ao ar na TV Justiça...
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Rede aciona STF para que Bolsonaro apresente provas de fraudes eleitorais

A Rede Sustentabilidade ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) um Mandado de Segurança (MS 38005), com pedido de liminar, requerendo que o presidente da...
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Exigência de formação em Direito para carreira de oficiais da PM-MG é inválida

Para a corte, a emenda à Constituição estadual, de origem parlamentar, tratou de tema reservado à iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo. O Supremo...
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Ministra suspende convocação de governadores para a CPI da Pandemia

A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal, deferiu pedido de medida cautelar para suspender as convocações dos governadores de estado realizadas no âmbito...
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