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Nova lei protege consumidores que perderam controle e se tornaram superendividados

Já está em vigor, desde o dia 2 de julho, a Lei nº 14.181/2021, que altera o Código do Consumidor e estabelece uma série...
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Dupla que matou homem para roubar motocicleta é condenada a 22 anos de prisão pelo TJSC

O juiz André da Silva Silveira, que responde atualmente pela Vara Criminal de Caçador, condenou dois homens a 22 anos de reclusão e pagamento...
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TJSP condena homem que ameaçou jornalista em rede social a indenização por danos morais

A 7ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a decisão do juiz Luiz Gustavo Esteves, da 11ª Vara...
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Ministro arquiva processo que pedia declaração de “estado de coisas inconstitucional”

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), julgou extinta a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 866, na qual a...
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TRF3: Administradores de restaurante são condenados por apropriação indébita previdenciária

A Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) manteve sentença e condenou dois sócios-administradores de um restaurante, em Sorocaba/SP, por terem deixado de recolher cerca de R$ 90 mil ao Instituto...
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Sindicalista que desaprova conduta de vereador não comete difamação, interpreta TJSC

A 4ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, em apelação sob relatoria do desembargador José Agenor de Aragão, afastou condenação imposta...
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Tribunal de Justiça do Amazonas anula sentença por erro em procedimento

Nos autos do processo 0607476-25.2018, o Desembargador-Relator Yedo Simões de Oliveira, em julgamento de recurso de Apelação anulou sentença do juízo da 1ª. Vara...
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TCE-AM julga contas irregulares e multa ex-gestores de Serviço de Água e Esgoto de Parintins

O Pleno do Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM) julgou irregulares as contas do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Parintins (Saae) e...
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