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MPMG ajuíza ações de improbidade contra ex-prefeito para que efetue ressarcimento ao erário

O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) ajuizou duas Ações Civis Públicas (ACP) que envolvem o ex-prefeito de Bonfinópolis de Minas E.P.C. pela prática...
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TRE/AM abre inscrição para preenchimento de duas vagas de juiz eleitoral da capital

De acordo com o Portal do TRE/AM, o período de inscrição para juízes de Direito interessados em preencher duas vagas de juiz eleitoral, abertas...
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MPT e INSS firmam parceria para promover reabilitação profissional de trabalhadores incapacitados

O Ministério Público do Trabalho (MPT) assinou na terça-feira (20) acordo de cooperação técnica com o Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) para promover...
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Desvirtuamento de contratação temporária de servidor no Estado do Amazonas e seus efeitos

Em regra, a admissão ao serviço público ocorre por meio de concurso, que, após aprovação e classificação, a pessoa tem o direito de ser...
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Sentenças que atropelam regras processuais merecem ser anuladas, decide TJAM

A higidez da instauração do processo e seu desenvolvimento não comporta vícios, mormente quando são causados pelo juiz, que tem o dever de saneá-los,...
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No Amazonas, sobras do Fundeb não devem ser disciplinadas por decisões judiciais

A Educação é um direito fundamental decisivo para o desenvolvimento do país e como esse desenvolvimento implica despesas financeiras, criou-se o Fundo de Manutenção...
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Ministro prorroga inquérito que apura suposta interferência de Bolsonaro na PF

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), prorrogou por mais 90 dias o Inquérito (INQ) 4831, que apura declarações feitas pelo...
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Ministro determina remessa de procedimento criminal contra Ricardo Salles para Altamira-PA

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou o envio de procedimentos penais envolvendo o ex-ministro do Meio Ambiente Ricardo Salles à...
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A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho isentou a EMI Music Brasil Ltda....

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