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Órgãos descumprem decisão sobre o deslocamento de forças federais para a região do Rio Abacaxis-AM

Após mais de um mês do não cumprimento de decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), MPF pede aplicação de multa diária...
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PGR reafirma compromisso de cumprir a Constituição e as leis do país

O procurador-geral da República, Augusto Aras, foi informado, na terça-feira (20), da decisão do presidente da República, Jair Bolsonaro (sem partido), de propor a...
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DPE-SP ajuíza ação para que população carcerária seja vacinada com prioridade

A Defensoria Pública de SP ajuizou uma ação civil pública em que pede que a vacinação prioritária de todas as pessoas presas nos presídios...
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TJAM decide que supermercado deve indenizar consumidor que teve carro danificado em estacionamento

A empresa Mercantil Nova Era Ltda. foi condenada por danos materiais e morais em ação de reparação n° 0635769-39.2017, movida ante a 12ª. Vara...
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TJPA garante medicação imunossupressora a paciente com doença de CROHN

Justiça do Pará garante o fornecimento do medicamento imunossupressor Stelara para uma paciente diagnosticada com doença de CROHN, em face da Caixa de Assistência...
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TJMS garante medicamento à base de canabidiol para adolescente com trissomia do cromossomo 11

Sofrendo com crises de epilepsia refratária, um adolescente de 12 anos diagnosticado com trissomia do cromossomo 11 obteve o direito ao tratamento com medicamento...
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Adolescente com traumatismo craniano grave consegue vaga em UTI pediátrica em Cuiabá -MT

Menino de 13 anos que sofreu um acidente de motocicleta, foi transferido no dia 2 de julho, via UTI aérea, de Água Boa para...
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MPMG ajuíza ações de improbidade contra ex-prefeito para que efetue ressarcimento ao erário

O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) ajuizou duas Ações Civis Públicas (ACP) que envolvem o ex-prefeito de Bonfinópolis de Minas E.P.C. pela prática...
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