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Ministro arquiva processo que pedia declaração de “estado de coisas inconstitucional”

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), julgou extinta a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 866, na qual a...
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TRF3: Administradores de restaurante são condenados por apropriação indébita previdenciária

A Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) manteve sentença e condenou dois sócios-administradores de um restaurante, em Sorocaba/SP, por terem deixado de recolher cerca de R$ 90 mil ao Instituto...
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Sindicalista que desaprova conduta de vereador não comete difamação, interpreta TJSC

A 4ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, em apelação sob relatoria do desembargador José Agenor de Aragão, afastou condenação imposta...
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Tribunal de Justiça do Amazonas anula sentença por erro em procedimento

Nos autos do processo 0607476-25.2018, o Desembargador-Relator Yedo Simões de Oliveira, em julgamento de recurso de Apelação anulou sentença do juízo da 1ª. Vara...
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TCE-AM julga contas irregulares e multa ex-gestores de Serviço de Água e Esgoto de Parintins

O Pleno do Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM) julgou irregulares as contas do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Parintins (Saae) e...
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Órgãos descumprem decisão sobre o deslocamento de forças federais para a região do Rio Abacaxis-AM

Após mais de um mês do não cumprimento de decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), MPF pede aplicação de multa diária...
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PGR reafirma compromisso de cumprir a Constituição e as leis do país

O procurador-geral da República, Augusto Aras, foi informado, na terça-feira (20), da decisão do presidente da República, Jair Bolsonaro (sem partido), de propor a...
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DPE-SP ajuíza ação para que população carcerária seja vacinada com prioridade

A Defensoria Pública de SP ajuizou uma ação civil pública em que pede que a vacinação prioritária de todas as pessoas presas nos presídios...
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