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A 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) julgou, definitivamente, que a Prefeitura do Rio de Janeiro deve promover o...
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Justiça Federal TRF4 concede benefício assistencial a mulher com HIV rejeitada socialmente

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TJRO decide que Lei municipal que institui política de proteção está de acordo com a CF

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