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Inaplicável multa por ausência em audiência a parte que foi representada por advogado

​​ A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento a recurso ordinário em mandado de segurança interposto por empresa multada por ato...
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TJSP reconhece nulidade e rescisão indireta em contratos intermitentes de rede de supermercados

O contrato de trabalho intermitente, introduzido pela reforma trabalhista, está sendo tema de ações trabalhistas com cada vez mais frequência. Duas decisões recentes envolvendo...
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Em SP, liminar garante internação a homem com transtorno mental em S. Sebastião

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Mandados de busca e apreensão foram cumpridos em Carapicuíba e Cotia Foi deflagrada nesta quarta-feira (21/7) pela Promotoria de Carapicuíba a Operação Detox, com o...
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Experiência argentina em mediação de conflitos é apresentada à magistratura brasileira

Com mais de 25 anos de experiências no uso de soluções adequadas de conflitos, representantes do Ministério de Justiça e Direitos Humanos da Argentina...
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TRF2 determina plantio de árvores e recuperação do mangue em Jacarepaguá/RJ*

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