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Em Goiás, lei que credencia municípios para licenciamento e fiscalização ambiental é suspensa

Medida cautelar requerida em Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) proposta pelo Ministério Público de Goiás, por intermédio da Procuradoria-Geral de Justiça, foi deferida pelo...
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Personalidade judiciária e acesso à justiça gratuita no âmbito do Judiciário do Amazonas

Os entes despersonalizados não têm personalidade jurídica própria mas possuem personalidade judiciária, portanto, possuem capacidade processual de estar em juízo, com previsão no Código...
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TJSP mantém absolvição de quatro réus acusados de fraude e peculato em Brodowski

A 10ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão proferida pela juíza Carolina Nunes Vieira, da Vara Única...
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TJAM decide que omissão do autor quanto a citação do réu, é causa de extinção do processo

O processo para que se materialize no mundo jurídico e se desenvolva, depreende a existência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento regular. A citação...
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Tribunal do Amazonas reconhece cobranças indevidas por fraude contra o consumidor

O Desembargador Délcio Luís Santos, relator dos autos 0619287-50.2016, em julgamento de recurso de apelação, distribuído a Segunda Câmara Cível do TJAM concluiu pela...
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STJ fixa teses sobre legitimidade para propor revisão de aposentadoria do segurado falecido

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.057), quatro teses a respeito da legitimidade...
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TJAM condena autor que matou adolescente de 15 anos no bairro São José

A 1.ª Vara do Tribunal do Júri da Comarca de Manaus julgou e condenou na terça-feira (20/07), a 26 aos de prisão, o réu...
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Inaplicável multa por ausência em audiência a parte que foi representada por advogado

​​ A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento a recurso ordinário em mandado de segurança interposto por empresa multada por ato...
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Promotoria de Justiça recomenda à Prefeitura de Coari prevenção contra práticas de nepotismo

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