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Supremo recebe nova ADI contra lei que trata da privatização da Eletrobras

A Lei 14.182/2021, que trata da privatização da Eletrobras (Centrais Elétricas Brasileiras), é objeto de nova ação no Supremo Tribunal Federal (STF). Sobre o...
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Partido questiona votação remota de propostas de emenda constitucional na Câmara dos Deputados

O Partido Democrático Trabalhista (PDT) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 868 para que seja reconhecida...
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TST mantém decisão que obriga shopping de Belém a fornecer espaço a trabalhadoras lactantes

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) manteve decisão proferida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (TRT8-PA/AP), que atribuiu ao shopping Boulevard a...
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STF recebe nova ação sobre carregamento obrigatório de canais por TV paga

  A Associação Brasileira de Televisão por Assinatura (ABTA) ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 6931) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra dispositivo legal que...
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Justiça de Piauí decide que jovem pode realizar retificação em seu registro civil de sexo

A Defensoria Pública do Estado do Piauí obteve decisão favorável em ação movida em favor de jovem de 23 anos, para que pudesse realizar...
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Em SC, homem tem garantido o respeito ao direito fundamental de inviolabilidade de domicílio

No julgamento do HC 641.975/SC, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça reconheceu, por unanimidade, a ilicitude de todos os elementos que foram...
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TJSP decide que plano forneça tratamento de saúde não previsto em rol obrigatório da ANS

A Defensoria Pública de SP na cidade de Ribeirão Preto obteve uma decisão judicial liminar que determina que um plano de saúde forneça a...
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TST decide que desconto de salário de temporários do total de vendas não prejudica comissões

A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho não admitiu recurso de uma vendedora das Lojas Renner S.A. em processo no qual a trabalhadora...
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