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Ministro Humberto Martins participa da posse virtual de desembargadores no TRE-AL

​ O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Conselho da Justiça Federal (CJF), ministro Humberto Martins, participou nesta sexta-feira (23) da solenidade...
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É assegurado direito à compensação dos valores referentes ao ICMS recolhidos indevidamente

A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) deu parcial provimento à apelação da Fazenda Nacional contra a sentença que julgou parcialmente...
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Denúncia em matéria tributária não afasta multa administrativa por descumprimento de obrigação

A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou provimento à apelação de uma empresa contra sentença que julgou improcedente o...
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TRF1 mantém sentença que eliminou candidato de concurso por excesso de faltas

A Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou provimento à apelação de um candidato contra a sentença que negou seu...
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Retomada do curso do processo penal com réu ausente citado por edital viola o devido processo legal

Alinhada à recente orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal (STF), a 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) concedeu a ordem...
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Aquisição de automóvel de motorista profissional taxista permite isenção de IPI

A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou provimento à apelação e remessa oficial da Fazenda Nacional, e manteve sentença em...
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Justiça Federal determina suspensa venda de aeronave apreendida até a decisão final do processo

A jurisprudência da 2ª Seção do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) não tem autorizado a venda de bem apreendido sem que o alegado...
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Pedido de prisão preventiva de assistido da Defensoria é revogado na Justiça do Mato Grosso do Sul

Um assistido das Defensorias Públicas do Estado do Tocantins (DPE-TO) e do Mato Grosso do Sul (DPE-MS) pode, enfim, comemorar sua liberdade. É que...
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