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É do Conselho Federal da OAB a legitimidade ativa para representar interesses dos advogados

O art. 54, II, da Lei 8.906/1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), prevê que...
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Pensionista com doença grave faz jus à isenção do Imposto de Renda Pessoa Física

A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) decidiu, ao julgar apelação de uma aposentada, que a isenção do imposto de renda alcança...
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Pai que matou bebê em Seropédica é condenado a 26 anos de prisão

O Conselho de Sentença do Tribunal de Júri de Seropédica, Região Metropolitana do Rio, condenou a 26 anos e cinco meses de reclusão um...
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Empregada em festa durante período de atestado médico tem mantida a despedida por justa causa no RS

Uma empregada de uma fundação pública foi despedida por justa causa após ter comparecido a uma festa durante período de afastamento justificado por atestado...
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MPF denuncia ex-dirigente da Petrobras por corrupção passiva e lavagem de dinheiro

O Ministério Público Federal (MPF) denunciou, na última terça-feira (6), o ex-dirigente da Petrobras Glauco Colepicolo Legatti, pelos crimes de corrupção passiva e lavagem...
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AGU impede concessão de autorização judicial para importação e plantio de sementes de cannabis

A Advocacia-Geral da União (AGU) impediu a concessão de autorização judicial para importação e plantio de sementes de cannabis, tipo cânhamo industrial (hemp), por...
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Deputados aprovam prioridade para gestantes e lactantes na vacinação contra Covid-19

A Câmara dos Deputados aprovou na quinta-feira (8) o Projeto de Lei 2112/21, do Senado, que inclui gestantes, lactantes e aquelas que deram à...
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Adepol contesta em ADI cálculo de pensão por morte de servidor ativo

A Associação dos Delegados de Polícia do Brasil (Adepol) ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 6916) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra dispositivo da...
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