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Reafirmada tese de impenhorabilidade de bem de família indivisível

A Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) reformou decisão do Juízo da 2ª Vara Federal de Tocantins  que, em ação civil...
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TJAM decide que companheira de falecido tem legitimidade para pleitear indenização no DPVAT

A Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro Dpvat S/A., recorreu de sentença da 20ª Vara Cível, porque não se conformou com condenação sofrida em...
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Tribunal do Amazonas divulga homologação definitiva de estágio remoto em Direito no interior

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O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Luís Roberto Barroso, reafirmou ontem (10) que jamais foi registrada nenhuma fraude desde a implantação das urnas...
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Presidente do Senado defende independência entre os Poderes

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, fez na tarde de ontem (10) um pronunciamento em defesa da independência dos Poderes e, sobretudo, do direito...
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Reforma tributária não trará aumento de imposto, diz Guedes

A proposta de reformulação do Imposto de Renda, em tramitação na Câmara dos Deputados, não vai aumentar a carga tributária, disse hoje (9) o ministro da...
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Militar tem 5 anos de prazo contados a partir da inatividade para cobrança de direitos, decide TJAM

Direitos decorrentes de promoção de policial militar transferido para a inatividade tem prazo para serem questionados judicialmente, mas o decurso deste prazo é contado...
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Justiça do Amazonas mantém sentença por crime permanente que autoriza a entrada em domicílio

Estando a autoria e materialidade comprovadas quanto aos crimes de "ter em depósito e guardar" substâncias entorpecentes , na forma do artigo 33 caput,...
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