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Tribunal mantém multa ao Estado do Amazonas por atraso em cumprir tratamento de saúde a paciente

Nos autos do Mandado de Segurança nº 400744-24-42.2020, o Desembargador Flávio Humberto Pascarelli, em julgamento de Ação Mandamental - com reconhecimento de direito líquido...
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Acumulação de cargo de dedicação exclusiva com atividade remunerada é improbidade

​A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento a recurso especial do Ministério Público Federal (MPF) para condenar um professor por...
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Amazonas Energia não pode interromper serviço por débito discutido no Judiciário

Nos autos do processo 4003481-17.2020, da 4ª. Vara Cível e de Acidentes de Trabalho, a Amazonas Distribuidora de Energia S/A interpôs Agravo de Instrumento contestando...
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Juizado da Infância do Amazonas não pode julgar guarda quando a ação não demonstre risco ao menor

As Câmaras Reunidas do Tribunal de Justiça do Amazonas, com voto do desembargador Airton Luís Corrêa Gentil, nos autos do processo n° 0607553-29.2021, decidiram que...
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Polícia cumpre mandado de prisão contra ex-vereador do Rio

Uma operação realizada na última sexta-feira (30) resultou na prisão do ex-vereador carioca Cristiano Girão e no cumprimento de mandado de prisão contra o...
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TJDFT condena dono de clínica de imagens por emissão de laudos fraudulentos

O juiz substituto da 1ª Vara Criminal de Samambaia condenou Tiago Henrique Silva Gonçalves pelo crime de estelionato, previsto no art. 171, do Código...
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Ex-prefeito e ex-secretária de Anapurus-MA são condenados por ato de improbidade

Após ação civil pública proposta pelo Ministério Público Federal (MPF), a Justiça Federal no Maranhão condenou o ex-prefeito de Anapurus (MA), João Carlos Alves...
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Lei de Propriedade Industrial protege aquele que utiliza regularmente marca registrada por terceiro

A 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) reformou sentença e deu provimento ao pedido de nulidade do registro de marca...
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